ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 418/2024

LEI Nº 418/2024.

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;

IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

VI - atividades:

especiais para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;

de apoio à identificação e demarcação territorial, para fins de reivindicação/discussão de delimitação de área perante os órgãos competentes;

de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações;

de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com entidades governamentais e não governamentais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;

técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alíneafe que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

didático-pedagógicas em escolas de governo; e

com o objetivo de atender a encargos temporários e imprevisíveis de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de prédios públicos;

VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença;

VIII - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação;

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Poder Público Municipal, da existência de emergência ambiental na região específica;

X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições municipais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados pela autoridade pública municipal competente;

XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de profissionais e do ensino, mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato da autoridade pública municipal competente;

XII - admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente nas instituições municipais de ensino;

§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

I - vacância do cargo;

II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou

III - nomeação para ocupar cargo de direção, coordenação, chefia ou assessoramento.

§ 2º As contratações a que se refere a alíneaedo inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

§ 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.

§ 4ºA contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V docaput, tem por objetivo:

I - contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão;

II - contribuir para a execução de programas de capacitação docente; ou

III - viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico.

 

§ 5ºA contratação de professor visitante e o professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V docaput, deverão:

I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou

II - ter reconhecido renome em sua área profissional.

§ 6ºSão requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor visitante ou de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V docaput:

I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos;

II - ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e

III - ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos

§ 7ºExcepcionalmente poderão ser contratados professor visitante ou professor visitante estrangeiro, sem o título de doutor, desde que possuam comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional pelo mercado de trabalho.

§ 8ºA contratação de professores substitutos, professores visitantes e professores visitantes estrangeiros poderá ser autorizada pelo dirigente da instituição, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a instituição de ensino.

§ 9º. A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial, prescindindo de concurso público.

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneasa,c,d ehdo inciso VI e do inciso VIII do caputdo art. 2ºdesta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

§ 3º As contratações de pessoal no caso das alíneaseefdo inciso VI do art. 2ºdesta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 4ºAs contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I -6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caputdo art. 2ºdesta Lei;

II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, da alínea d do inciso VI e do inciso X docaputdo art. 2º;

III - 2 (dois) anos, no caso da alínea b do inciso VI docaputdo art. 2º desta Lei;

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas e e h do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI docaputdo art. 2ºdesta Lei;

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, f, g e i do inciso VI docaputdo art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:

I - no caso do inciso IV, das alíneasbeddo inciso VI e do inciso X docaputdo art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;

II - no caso do inciso III e da alíneac do inciso VI docaputdo art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos;

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, e, h e i do inciso VI e do inciso VIII docaputdo art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

IV - nos casos das alíneas f e g do inciso VI docaputdo art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;

V - no caso dos incisos VII e XI docaputdo art. 2º, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e

VI - nos casos dos incisos I e II docaputdo art. 2ºdesta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos.

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe da Pasta respectiva, sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Parágrafo único. Os órgãos ou entidades contratantes encaminharão ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados.

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1ºExcetua-se do disposto nocaputdeste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:

I - professor substituto nas instituições municipais de ensino;

II - profissionais de saúde em unidades de saúde, quando administradas pelo Governo Municipal.

§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I - nos casos dos incisos IV, X e XI docaputdo art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII docaputdo art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e

III - no caso do inciso III do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alínease, f, g e hdo inciso VI docaputdo art. 2º.

Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2ºdesta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5ºdesta Lei.

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei as disposições pertinentes previstas na Municipal nº 103, de 16 de junho de 1997.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, no caso da alíneaedo inciso VI do art. 2º.

§ 1ºA extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 099/2014.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jucás/CE, aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2024.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:AE0E4DAC