ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.335, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 2.259, de 16 de dezembro de 2024, para criar cargos em comissão na estrutura da Casa da Mulher Morada-novense, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 2.259, de 16 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 4º-A Ficam criados, na estrutura da Casa da Mulher Morada-novense, os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

I - 1 (um) cargo de Diretora da Casa da Mulher, símbolo CDA 2;

 

II - 1 (um) cargo de Assessora Técnica da Casa da Mulher, símbolo CDA 5.

 

Art. 4º-B Compete à Diretora da Casa da Mulher:

 

I - Dirigir, coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas e finalísticas da Casa da Mulher Morada-novense;

 

II - Representar o equipamento perante outros órgãos públicos e a sociedade civil;

 

III - Planejar e implementar as políticas de atendimento, em conformidade com as diretrizes da Secretaria da Assistência Social;

 

IV - Gerir a equipe multiprofissional, promovendo a integração e a capacitação contínua;

 

V - Elaborar relatórios de gestão e monitorar os indicadores de atendimento.

 

Art. 4º-C Compete à Assessora Técnica da Casa da Mulher:

 

I - Prestar assessoramento direto à Diretora em questões técnicas, jurídicas, sociais ou psicológicas;

 

II - Elaborar pareceres, notas técnicas e protocolos de atendimento;

 

III - Auxiliar no planejamento estratégico e na articulação com a rede de proteção à mulher;

 

IV - Substituir a Diretora em suas ausências e impedimentos;

 

V - Desempenhar outras atividades de assessoramento superior que lhe forem atribuídas pela Diretora.

 

Art. 4º-D Em razão da natureza especializada das funções, que envolvem o acolhimento e o atendimento a mulheres em situação de violência de gênero, visando garantir um ambiente de segurança, privacidade e empatia, os cargos criados por esta Lei, bem como a composição da equipe multiprofissional de que trata o art. 4º, serão de provimento exclusivo por pessoas do sexo feminino."

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de dezembro de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargo

Símbolo

Qtd

VencBase

Subsidio/ Grat.Rep

Total

Total Geral

Diretora da Casa da Mulher

CDA 2

01

1.200,00

1.800,00

3.000,00

3.000,00

Assessora Técnica da Casa da Mulher

CDA 5

01

800,00

1.200,00

2.000,00

2.000,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:AE11EFF9