ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.451/2022

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EVENTOS DE CARÁTER OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Ver. Tânia Maria Barbosa Pereira Macêdo

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade do ensino do canto e da interpretação da letra do Hino Oficial do Município de Guaraciaba do Norte, em todos os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º. Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Oficial do Município de Guaraciaba do Norte, nas escolas da rede Pública Municipal conforme os incisos seguintes:

I – Uma vez por semana, no início das aulas de cada turno;

II – Em todas as cerimônias e eventos que estejam presentes autoridades do nível municipal, estadual e/ou federal;

III – No início e encerramento de cada ano letivo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam responsáveis para o efetivo cumprimento do disposto no artigo anterior: a Secretaria Municipal de Educação, os (as) Diretores (as), Coordenadores (as) e Professores (as).

Art. 3°. Nos estabelecimentos de ensino da rede estadual e particular do Município fica facultada a sua execução.

Art. 4º. Fica instituída obrigatoriedade da execução e canto do Hino Oficial do Município de Guaraciaba do Norte em eventos, em todas as manifestações de sentimento cívico, patriótico, de caráter oficial ou particular, após a execução do Hino Nacional Brasileiro.

Art. 5º. Quando o Hino Oficial do Município de Guaraciaba do Norte for executado em cerimônia realizada em ambiente aberto, sem o hasteamento da Bandeira de Guaraciaba do Norte, todos voltar-se-ão em direção de onde vir a música.

Art. 6º. A execução do Hino Oficial do Município de Guaraciaba do Norte poderá ser executada por orquestra, banda, coral, músico ou mecanicamente, desde que não sejam deformadas suas características.

Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo providenciar a publicação da letra e música do Hino Oficial do Município de Guaraciaba do Norte.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 24 dias do mês de junho de 2022.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:AE21B908