ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/2016

LEI nº 621/2016, de 15 de janeiro de 2016.

 

“Dispõe sobre o Plano de Turismo Municipal, cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), institui o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR) e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas sobre o Plano de Turismo Municipal, que obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se turismo o conjunto de atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas no Município de Ibiapina- CE, por um período inferior a 1(um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras, que tem por consequência gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade.

 

Capítulo II

DO PLANO DE TURISMO MUNICIPAL

 

Art. 3º. O Plano de Turismo Municipal terá por objetivos:

I – reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem local, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;

II – ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico Ibiapinense.

III – criar, consolidar e difundir os produtos e destinos turísticos ibiapinenses, com o fim de atrair turistas nacionais e estaduais.

IV – apoiar, elaborar e desenvolver programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos locais, regionais, estaduais e nacionais.

V – criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animações turísticas, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município;

VI – propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;

VII – prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

VIII – propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas locais;

IX – promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;

X – promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho.

 

Art. 4º. O Plano de Turismo Municipal terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observando o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.

 

Capítulo III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, constitui-se como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção de esforços entre o poder público e a sociedade civil no sentido de auxiliar no desenvolvimento das atividades turísticas do Município.

 

Art. 6º. Compete ao COMTUR:

 

I – formular as diretrizes básicas de turismo a serem obedecidas no âmbito municipal;

II – contribuir com a conscientização e sensibilização da sociedade ibiapinense acerca da importância da atividade turística como instrumentos de fomento ao desenvolvimento econômico;

III – promover, debater e propor ações que auxiliem a implantação do Plano de Turismo Municipal;

IV – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem a atividade de turismo;

V – opinar sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

VI – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico que visem a incrementar o afluxo de turistas ao Município;

VII – estabelecer parâmetros para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do Plano de Turismo Municipal;

VIII – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico das atividades desenvolvidas;

IX – programar e executar, em conjunto com a Secretaria de Turismo, amplos debates sobre temas de interesse turístico;

X – manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

XI – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

XII – apoiar a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o incremento turístico;

XIII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo;

XIV – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XV – emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turísticas, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei.

XVI – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem prestadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XVII – fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;

XVIII – avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações;

XIX – elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

Art. 7º. As Atividades do COMTUR serão voltadas à elaboração e monitoramento de propostas de planejamento turístico imediato, a curto, médio e longo prazo no Município de Ibiapina- (CE), em conformidade ainda com as diretrizes e metas do Plano de Turismo Municipal.

 

Art. 8º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:

 

I - Um representante da Secretaria de saúde;

II – um representante da Secretaria de Agricultura;

III – Um representante da Secretaria do Trabalho e Assistência Social;

IV – Um representante da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria;

V – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

VI – Um representante da Secretaria de Administração e Finanças;

 

Entidades Não Governamentais

 

VII - Associação dos Comerciantes;

VIII – Um representante das Federações das Associações Comunitárias de Ibiapina;

IX – Um representante de Associações Universitárias (UNIBI);

X – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

XI - um representante da classe estudantil secundarista;

XII - um representante de alguma Organização não governamental cujo objetivo se atina ao escopo desta lei.

 

§1º – A critério do presidente do COMTUR, poderão outras entidades associativas ou pessoas físicas notoriamente ligadas ao desenvolvimento turístico do município ser convidadas a participar das reuniões.

 

§2º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.

 

§3º - Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

 

§4º - Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.

 

§5º - Não caberá, a nenhum dos membros do COMTUR, o pagamento de salários e ou subsídios de quaisquer espécies, a título de pagamento por suas atividades o que pressupõe o caráter voluntario à participação dos membros na entidade.

 

§6º - O Chefe do Executivo indicará o nome do Presidente e este indicará os nomes do Vice-Presidente e do Secretário do COMTUR.

 

§7º - A organização do COMTUR será definida no respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Chefe do Executivo.

 

Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será considerado extinto, antes do término, nos seguintes casos:

 

I – morte;

II – renúncia;

III – ausência injustificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas;

IV – doença que exija o licenciamento por mais de um ano;

V – procedimento incompatível com a dignidade das funções;

VI – condenação por crime comum ou de responsabilidade;

VII – mudança de residência do Município;

VIII – afastamento do cargo ou emprego do representante de órgão governamental;

IX – extinção da entidade ou órgão representado.

 

§ Único – Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o mandato do substituído.

 

Capítulo IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo, vinculado à estrutura orçamentária da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria, com o objetivo de captar e repassar recursos para a realização do Plano de Turismo Municipal.

 

Parágrafo Único. O gerenciamento contábil do Fundo Municipal de Turismo será realizado pela Secretaria de Finanças.

 

Art. 11. Constituirão as receitas do Fundo Municipal de Turismo:

I – os valores da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos, excluídas as receitas próprias da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria;

II – a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;

III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

VI – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VII – o produto das operações de créditos realizadas pelo COMTUR e destinadas a esse fim específico, observada a legislação pertinente;

VIII – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

IX – outras rendas eventuais.

 

§1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo, devendo a mesma ser gerida pela Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria, com o fim de execução das diretrizes definidas no Planto de Turismo Municipal.

 

§2º Os recursos previstos neste artigo serão contabilizados como receita orçamentária, sendo que sua alocação será realizada através de dotações consignadas em lei própria ou de créditos adicionais, obedecidas as regras gerais de direito financeiro.

 

Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão exclusivamente aplicados em:

I – pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor do turismo;

II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

III – construção, reforma e ampliação dos próprios municipais administrados pela Secretaria de Turismo;

IV – financiamento total ou parcial de programas e eventos de turismo através de convênios ou parcerias;

V – apoio na realização de eventos de cunho turísticos;

VI – divulgação institucional voltada ao turismo;

VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.

 

§ 1º. O saldo positivo porventura existente no final de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, após sua apuração em balanço, a crédito do mesmo fundo.

 

§ 2º. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.

 

Art. 13. Os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo deverão ser elaborados pela Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria, em conjunto com o COMTUR, até o mês de março de cada exercício, para vigorarem no subsequente, aprovados juntamente com o projeto da lei orçamentária anual, nos termos da legislação específica.

 

Parágrafo único. Os convênios ou parcerias cujas previsões financeiras não estejam inseridas no orçamento do Fundo Municipal de Turismo, somente serão celebrados mediante prévia abertura de crédito especial na forma e nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 14. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo observar-se-ão:

 

I – as especificações definidas em orçamento próprio;

II – os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

 

Art. 15. O Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Turismo, aprovado anualmente com o projeto da lei orçamentária anual, dentre outras informações que se fizerem necessárias, conterá o seguinte:

 

I – relação de todos os projetos e eventos a serem realizados ou promovidos pela Secretaria de Turismo no exercício financeiro, incluindo a estimativa dos respectivos orçamentos;

II – relação de todas as benfeitorias a serem realizadas quando da manutenção dos pontos turísticos da cidade, incluindo os respectivos orçamentos;

III – relação de todos os programas e projetos de turismo que deverão ser financiados com os recursos do Fundo, enfatizando os orçamentos respectivos;

IV – estudo detalhado da forma com que se dará cada programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.

 

Parágrafo único. Para o procedimento a que se refere o caput deste artigo, far-se-á a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo em pasta específica, acompanhada de todos os relatórios, demonstrativos, comprovantes de despesas e extratos bancários relativos ao exercício findo.

 

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, para fazer face ao custeio das despesas das unidades orçamentárias criadas por força desta Lei, bem como para promover o remanejamento de créditos orçamentários de projetos e atividades existentes no orçamento atual e transferidos para outras unidades administrativas.

 

Art. 17. A presente lei será regulamentada, no que couber, através de decreto do executivo, no prazo de até 120 (cento e vinte) a contar da data de sua publicação.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Pedro Aragão Ximenes, em 15 de janeiro de 2016.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
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