ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°845
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 833/2022 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – A FIM DE CRIAR NOVOS CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da estrutura Administrativa Municipal, Lei Municipal nº 833/2022, os cargos comissionados descritos no anexo I.
Parágrafo Único: A nomenclatura para o cargo de Gerencia de Atenção Básica de Saúde, dentro da estrutura interna da Secretaria de Saúde passa a vigorar como Gerencia de Atenção Primária, de forma que o cargo de Gerente de Assistência Básica passa a ser Gerente de Atenção Primária.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 22 de abril de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA DE GOVERNO
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Cargo Comissionado |
Quantidade |
Remuneração |
Atribuições |
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Coordenador de Desenvolvimento Econômico Municipal |
01 |
R$ 1.200,00 |
Atuar na coordenação nas políticas públicas voltadas ao planejamento, execução, gestão de projetos, articulação, captação de recursos para município e cooperação com entidades locais e demais interessados para impulso local da economia. |
SECRETARIA DE SAÚDE
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Cargo Comissionado |
Quantidade |
Remuneração |
Atribuições |
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Diretor de Média e Alta Complexidade |
01 |
R$ 2.000,00 |
Supervisionar os atendimentos voltados a pacientes que exijam atenção de urgência, encaminhando os serviços correlatos de complexidade média e alta; Elaborar protocolos e fazer cumpriras atribuições médicas; Participar d reuniões para planejamentos das atividades, bem como supervisionar todo o trabalho da equipe médica e demais profissionais; |
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Gerente da Atenção Primária |
01 |
R$2.000,00 |
Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar as unidades básicas de saúde da família, levando em conta as reais necessidades de saúde da população atendida. |
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Assistente de Apoio Administrativo |
03 |
R$800,00 |
Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no âmbito dos serviços e orientações técnicas prestados pela secretaria de Saúde. |
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Coordenador de Comunicação, publicação e marketing |
01 |
R$1.200,00 |
Coordenar, supervisionar e promover a divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos pertinentes à sua área. |
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Assistente de Comunicação, publicação e marketing |
01 |
R$800,00 |
Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no âmbito dos serviços e divulgações de diretrizes, planos, programas e outros assuntos pertinentes à sua área. |
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Supervisor de gestão de pessoas |
01 |
R$1.000,00 |
Supervisionar, estruturar e estabelecer e zelar pela organização pessoal e das atividades realizadas pela secretaria. |
SECRETARIA DE FINANÇAS
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Cargo Comissionado |
Quantidade |
Remuneração |
Atribuições |
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Coordenador do Setor de Convênios, Programas e Projetos |
01 |
R$ 1.200,00 |
Coordenar as atividades inerentes à celebração de convênios, supervisionando todo o andamento dos programas e quaisquer projetos que tenha interesse da administração; Coordenar, captar e negociar novas parcerias; promover as relações com parceiros, fomentando as políticas públicas voltadas ao bem público; Coordenar eventos envolvendo conveniados; |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
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Cargo Comissionado |
Quantidade |
Remuneração |
Atribuições |
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Diretor Departamento de Transporte |
01 |
R$ 1.800,00 |
Coordenar e supervisionar a frota dos veículos, controlando o fluxo de entrada e saída, bem como o estado em que se encontram, relatando eventuais ocorrências; Coordenar os agendamentos solicitados para uso dos veículos, dentre outras correlatas à frota do município. |
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Assistente de Vigilância de Patrimônio Público |
03 |
R$ 800,00 |
Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no âmbito do setor de patrimônio e atividades correlatas, de forma a promover e fiscalizar a conservação e limpeza dos mesmos. |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Cargo Comissionado |
Quantidade |
Remuneração |
Atribuições |
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Coordenador Executivo dos Conselhos |
01 |
R$ 1.200,00 |
Promover o acompanhamento e supervisão coordenar dos conselhos municipais; Elaborar relatório sobre as atividades desenvolvidas no âmbito dos conselhos, primando pela garantir e eficiência dos serviços; Fiscalizar e fazer cumprir as políticas públicas desenvolvida no âmbito dos conselhos; coordenar a implantação sistemática dos serviços prestados pelos conselhos, dentre outras atividades de coordenação correlata; |
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Cargo Comissionado |
Quantidade |
Remuneração |
Atribuições |
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Coordenador do CRAS |
02 |
R$ 1.200,00 |
Coordenar e monitorar a execução dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; Coordenar, acompanhar e avaliar, fiscalizar a elaboração e implementação dos projetos de proteção social básica; Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios sócio assistenciais na área de abrangência do CRAS; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; • Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; |
SECRETARIA DE AGRICULTURA
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Cargo Comissionado |
Quantidade |
Remuneração |
Atribuições |
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Diretor de Veículos e Maquinários |
01 |
2.000,00 |
Direcionar o uso de toda frota das máquinas pesadas da Secretaria, procedendo com o planejamento das atividades prestadas e controle e saída das máquinas; Direcionar o uso eficiente das máquinas e veículos frente aos programas agrícolas desenvolvidos no âmbito municipal; |
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Coordenador dos Veículos e Maquinários |
02 |
R$ 1.200,00 |
Coordenar toda frota das máquinas pesadas da Secretaria, procedendo com o planejamento das atividades prestadas e controle e saída das máquinas; Coordenar o uso eficiente das máquinas e veículos frente aos programas agrícolas desenvolvidos no âmbito municipal; |
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Supervisor dos Veículos e Maquinários |
02 |
R$ 1.200,00 |
Supervisionar o fluxo dos veículos pertencentes à Secretaria de Agricultura; Supervisionar o trabalho desenvolvido pelas máquinas e veículos frente aos programas agrícolas desenvolvidos no âmbito municipal; |
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Assistente de Apoio a Veículos e Maquinários |
02 |
R$ 800,00 |
Assessorar todas atividades desempenhadas pelos superiores hierárquicos junto às atividades voltadas para controle dos veículos e máquinas da secretaria; Colaborar para traçar planejamento, fiscalização e apoio aos serviços envolvendo uso, manutenção e prevenção aos veículos e máquinas, bem como outras atividade inerentes ao cargo; |
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Coordenador de Programas de Aquisição de Alimentos |
02 |
R$ 1.200,00 |
Coordenar as ações destinadas aos programas para aquisição de alimentos; Coordenar a implementação da política municipal frente aos programas governamentais sobre aquisição de alimentos; Estabelecer controle sobre aquisição e distribuição dos alimentos no âmbito dos programas em que participe a secretaria de Agricultura, bem como desempenho de funções de coordenação similares; |
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Cargo Comissionado |
Quantidade |
Remuneração |
Atribuições |
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Assistente de Apoio ao Agropecuário e Agricultura Familiar |
05 |
R$ 800,00 |
Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no âmbito dos serviços e orientações técnicas prestados pela secretaria de agricultura, junto aos serviços destinados a atender os agropecuaristas locais e atividades de apoio correlatas; |
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de abril de 2022
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:AE2CD412