ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°845

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 833/2022 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – A FIM DE CRIAR NOVOS CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criado no âmbito da estrutura Administrativa Municipal, Lei Municipal nº 833/2022, os cargos comissionados descritos no anexo I.

Parágrafo Único: A nomenclatura para o cargo de Gerencia de Atenção Básica de Saúde, dentro da estrutura interna da Secretaria de Saúde passa a vigorar como Gerencia de Atenção Primária, de forma que o cargo de Gerente de Assistência Básica passa a ser Gerente de Atenção Primária.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 22 de abril de 2022.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

SECRETARIA DE GOVERNO

 

Cargo Comissionado

Quantidade

Remuneração

Atribuições

Coordenador de Desenvolvimento Econômico Municipal

01

R$ 1.200,00

Atuar na coordenação nas políticas públicas voltadas ao planejamento, execução, gestão de projetos, articulação, captação de recursos para município e cooperação com entidades locais e demais interessados para impulso local da economia.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

Cargo Comissionado

Quantidade

Remuneração

Atribuições

Diretor de Média e Alta Complexidade

01

R$ 2.000,00

Supervisionar os atendimentos voltados a pacientes que exijam atenção de urgência, encaminhando os serviços correlatos de complexidade média e alta; Elaborar protocolos e fazer cumpriras atribuições médicas; Participar d reuniões para planejamentos das atividades, bem como supervisionar todo o trabalho da equipe médica e demais profissionais;

Gerente da Atenção Primária

01

R$2.000,00

Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar as unidades básicas de saúde da família, levando em conta as reais necessidades de saúde da população atendida.

Assistente de Apoio Administrativo

03

R$800,00

Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no âmbito dos serviços e orientações técnicas prestados pela secretaria de Saúde.

Coordenador de Comunicação, publicação e marketing

01

R$1.200,00

Coordenar, supervisionar e promover a divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos pertinentes à sua área.

Assistente de Comunicação, publicação e marketing

01

R$800,00

Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no âmbito dos serviços e divulgações de diretrizes, planos, programas e outros assuntos pertinentes à sua área.

Supervisor de gestão de pessoas

01

R$1.000,00

Supervisionar, estruturar e estabelecer e zelar pela organização pessoal e das atividades realizadas pela secretaria.

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Cargo Comissionado

Quantidade

Remuneração

Atribuições

Coordenador do Setor de Convênios, Programas e Projetos

01

R$ 1.200,00

Coordenar as atividades inerentes à celebração de convênios, supervisionando todo o andamento dos programas e quaisquer projetos que tenha interesse da administração; Coordenar, captar e negociar novas parcerias; promover as relações com parceiros, fomentando as políticas públicas voltadas ao bem público; Coordenar eventos envolvendo conveniados;

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

Cargo Comissionado

Quantidade

Remuneração

Atribuições

Diretor Departamento de Transporte

01

R$ 1.800,00

Coordenar e supervisionar a frota dos veículos, controlando o fluxo de entrada e saída, bem como o estado em que se encontram, relatando eventuais ocorrências; Coordenar os agendamentos solicitados para uso dos veículos, dentre outras correlatas à frota do município.

Assistente de Vigilância de Patrimônio Público

03

R$ 800,00

Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no âmbito do setor de patrimônio e atividades correlatas, de forma a promover e fiscalizar a conservação e limpeza dos mesmos.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Cargo Comissionado

Quantidade

Remuneração

Atribuições

Coordenador Executivo dos Conselhos

01

R$ 1.200,00

Promover o acompanhamento e supervisão coordenar dos conselhos municipais; Elaborar relatório sobre as atividades desenvolvidas no âmbito dos conselhos, primando pela garantir e eficiência dos serviços; Fiscalizar e fazer cumprir as políticas públicas desenvolvida no âmbito dos conselhos; coordenar a implantação sistemática dos serviços prestados pelos conselhos, dentre outras atividades de coordenação correlata;

Cargo Comissionado

Quantidade

Remuneração

Atribuições

Coordenador do CRAS

02

R$ 1.200,00

Coordenar e monitorar a execução dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; Coordenar, acompanhar e avaliar, fiscalizar a elaboração e implementação dos projetos de proteção social básica; Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios sócio assistenciais na área de abrangência do CRAS; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; • Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

Cargo Comissionado

Quantidade

Remuneração

Atribuições

Diretor de Veículos e Maquinários

01

2.000,00

Direcionar o uso de toda frota das máquinas pesadas da Secretaria, procedendo com o planejamento das atividades prestadas e controle e saída das máquinas; Direcionar o uso eficiente das máquinas e veículos frente aos programas agrícolas desenvolvidos no âmbito municipal;

Coordenador dos Veículos e Maquinários

02

R$ 1.200,00

Coordenar toda frota das máquinas pesadas da Secretaria, procedendo com o planejamento das atividades prestadas e controle e saída das máquinas; Coordenar o uso eficiente das máquinas e veículos frente aos programas agrícolas desenvolvidos no âmbito municipal;

Supervisor dos Veículos e Maquinários

02

R$ 1.200,00

Supervisionar o fluxo dos veículos pertencentes à Secretaria de Agricultura; Supervisionar o trabalho desenvolvido pelas máquinas e veículos frente aos programas agrícolas desenvolvidos no âmbito municipal;

Assistente de Apoio a Veículos e Maquinários

02

R$ 800,00

Assessorar todas atividades desempenhadas pelos superiores hierárquicos junto às atividades voltadas para controle dos veículos e máquinas da secretaria; Colaborar para traçar planejamento, fiscalização e apoio aos serviços envolvendo uso, manutenção e prevenção aos veículos e máquinas, bem como outras atividade inerentes ao cargo;

Coordenador de Programas de Aquisição de Alimentos

02

R$ 1.200,00

Coordenar as ações destinadas aos programas para aquisição de alimentos; Coordenar a implementação da política municipal frente aos programas governamentais sobre aquisição de alimentos; Estabelecer controle sobre aquisição e distribuição dos alimentos no âmbito dos programas em que participe a secretaria de Agricultura, bem como desempenho de funções de coordenação similares;

Cargo Comissionado

Quantidade

Remuneração

Atribuições

Assistente de Apoio ao Agropecuário e Agricultura Familiar

05

R$ 800,00

Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no âmbito dos serviços e orientações técnicas prestados pela secretaria de agricultura, junto aos serviços destinados a atender os agropecuaristas locais e atividades de apoio correlatas;

 

PUBLIQUE-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de abril de 2022

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal de Altaneira


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:AE2CD412