ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALHANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Palhano para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2° - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Palhano, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/00 – LRF, em seu art. 1°, § 1°, fica estabelecido em igual valor a receita estimada e a despesa fixada acrescida a reserva de contingência.
Art. 3°- A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 13.532.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS) desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 11.580.000,00 (ONZE MILHÕES E QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.952.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS)
Art. 4° - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 5° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 6° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 13.532.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS) desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2010 nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 9.912.000,00 (NOVE MILHÕES E NOVECENTOS E DOZE MIL REAIS)
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.620.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS).
Parágrafo Único – Do montante fixado no inciso II deste artigo para o Orçamento da Seguridade social a quantia de R$ 1.668.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), será custeado com recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 7° - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 8° - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexo III e IV desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 9° - Fica o Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal e os Gestores dos Órgãos, Fundos Especiais e demais entidades descentralizadas, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n. º 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades constantes nos itens I, II, III e IV do § 1°, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
II – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5°, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
§ 1° - Para efeito desta lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública municipal, não orçadas ou orçadas a menor e
as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público.
§ 2° - De acordo com o parágrafo anterior e definição contida no inciso II deste artigo, a Reserva de Contingência poderá ser destinada para servir de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, de acordo com o inciso III, § 1°, ART. 43, da Lei 4.320/64.
§ 3° - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso I deste artigo é restrito apenas para utilização das fontes recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei n° 4.320/64, ficando os demais dispositivos limitados apuração de excesso de arrecadação, operações de crédito e anulação da reserva de contingência.
Art. 10 - O limite autorizado no inciso I, art. 9° desta lei, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por trata-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo V
Art. 11 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Quadro de Detalhamento – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos ou operações especiais, correspondentes aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 13 – Através de decreto, até 30 dias a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA, o Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme estabelece o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, estabelecerá o Orçamento Criança e Adolescente.
Art. 15 - Os programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual, do quadriênio 2010 a 2013.
Art. 16 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por antecipação de receita, cumprindo as exigências nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 22 de outubro de 2.009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:AE3220AE