ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE Nº1.476, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- A Lei nº 1.201, de 11 de Maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º- Onde tiver escrito “Secretariada Inclusão Social, Desportiva e Cultural”, lê-se “Secretaria da Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo e Juventude”.
Art. 3º- Onde tiver escrito “Secretaria da Educação”, lê-se “Secretaria de Educação, Desporto e Lazer”.
Art. 4º-Onde tiver escrito “Secretaria de Desenvolvimento Econômico”, lê-se “Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambiente”.
Art. 5º-Onde tiver escrito “Secretaria da Saúde”, lê-se “Secretaria de Saúde”.
Art. 6º- Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.335, de 30 de Agosto de 2018.
Art. 7º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 05 de Maio de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:AE403FA8