ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI DE Nº1.476, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE Nº 1.201, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE Nº 675/2009 E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- A Lei nº 1.201, de 11 de Maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º- Onde tiver escrito “Secretariada Inclusão Social, Desportiva e Cultural”, lê-se “Secretaria da Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo e Juventude”.

 

Art. 3º- Onde tiver escrito “Secretaria da Educação”, lê-se “Secretaria de Educação, Desporto e Lazer”.

 

Art. 4º-Onde tiver escrito “Secretaria de Desenvolvimento Econômico”, lê-se “Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambiente”.

 

Art. 5º-Onde tiver escrito “Secretaria da Saúde”, lê-se “Secretaria de Saúde”.

 

Art. 6º- Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.335, de 30 de Agosto de 2018.

 

Art. 7º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 05 de Maio de 2020.

 

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:AE403FA8