ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 422/2011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 405/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º. O inciso V do art. 3º da Lei Municipal de nº 405/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

V – Comprovação de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses;”

Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal de nº 405/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O reconhecimento de utilidade pública será concedido através de lei específica, de iniciativa dos poderes Executivo ou Legislativo.

Parágrafo único – O projeto de lei de que trata o caput deste artigo não poderá ter por objeto a declaração de utilidade pública de mais de 01 (uma) entidade.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de dezembro de 2011.

  

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:AE41605E