ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.404, DE 09 DE JULHO DE 2025

Autoria: Ver. Francisco Lairton Lima

 

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DO ASSOCIATIVISMO NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para o fortalecimento e o incentivo ao associativismo no Município de Tabuleiro do Norte, reconhecendo as organizações comunitárias, associações civis, cooperativas, clubes de mães, grupos culturais e demais formas legítimas de organização popular como instrumentos de promoção da cidadania e do desenvolvimento local.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por associativismo o conjunto de práticas e iniciativas organizadas por cidadãos que se unem voluntariamente em torno de objetivos comuns de interesse social, comunitário, cultural, educacional, ambiental, produtivo ou recreativo.

 

Art. 3º - São objetivos desta Lei:

I - valorizar a participação cidadã por meio das organizações associativas;

II - fomentar a criação e a consolidação de associações comunitárias legalmente constituídas;

III - estimular, sempre que possível, parcerias entre o Poder Público e entidades da sociedade civil, nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC);

IV - incentivar a oferta de suporte técnico, institucional e formativo às entidades civis sem fins lucrativos, observadas as competências administrativas e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Relações Institucionais – SRI, prevista no art. 16 da Lei Municipal nº 2.377, de 27 de fevereiro de 2025, ou outro órgão competente, poderá:

I - prestar assessoria técnica e jurídica para formalização e regularização de entidades da sociedade civil;

II - autorizar o uso de espaços públicos para atividades associativas, nos termos da legislação vigente;

III - considerar, em editais de fomento, critérios que valorizem a atuação de associações locais;

IV - desenvolver programas de capacitação em gestão associativa, elaboração de projetos, captação de recursos, contabilidade básica e temas correlatos.

 

Art. 5º - As entidades interessadas em celebrar parcerias com o Município deverão estar regularmente registradas junto ao órgão competente, apresentando os documentos exigidos pela legislação vigente e comprovando atuação ativa.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de julho de 2025.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:AE41EB26