ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Câmara Municipal de Ipaumirim
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
LEI N°13/2020
Ipaumirim-Ceará, em 18 de setembro de 2020.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipaumirim-CE aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Ipaumirim-CE, a “Semana Municipal de Trânsito”, a ser realizada no mês de setembro nos dias 18 a 25 do mesmo mês.
Art. 2º - Fica o Município de Ipaumirim-CE obrigado a pintar meios-fios, faixas de pedestres, demarcação de estacionamentos para carros e motos, bem como fazer a revitalização das placas de trânsito.
Art. 3º - O Município de Ipaumirim também ficará obrigado a afixar faixas e notificações, distribuir panfletos ou similares para alertar e conscientizar os motoristas e pedestres sobre as regras de trânsito vigentes no País.
Art. 4º - A semana a ser instituída no Artigo 1º desta Lei, poderá conter programação que incentiva a educação, conscientização e respeito no Trânsito, tanto de motorista quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda comunidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Ipaumirim-CE, 18 de setembro de 2020.
ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Ipaumirim-CE
Publicado por:
Felipe Lima de Queiroz
Código Identificador:AE515256