ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.808, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Programa Certificação Escola Verde” no âmbito das escolas públicas municipais.
Parágrafo único.Fica autorizado o estabelecimento de parcerias entre o Município de Morada Nova, por meio do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN e da Secretaria de Educação, com a iniciativa privada e com a Administração Direta e Indireta, com vistas a alcançar os objetivos previstos nesta Lei.
Art. 2º O Programa será contínuo e consiste na concessão de certificação ambiental para as escolas públicasdeste Município que desenvolverem projetos e ações para educação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.
§ 1º O processo de implantação, funcionamento e controle das atividades que visam conferir o “Certificado Escola Verde” será de responsabilidade do IMAMN, enquanto a avaliação das escolasserá realizada conjuntamente pelo IMAMN e pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A concessão da Certificação Ambiental de que trata esta Lei ocorrerá anualmente.
§ 3º A adesão das escolas ao Programa será realizada anualmente, em prazo a ser estipulado pelo Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova.
§ 4º A cerimônia de outorga da Certificação Ambiental deverá ocorrer na Semana do Meio Ambiente, segundo o calendário oficial do Município.
Art. 3º As escolas participantes deverão atender aos seguintes eixos temáticos ao longo do programa:
I – Educação Ambiental;
II – Gestão Ambiental Escolar.
Art. 4º Os critérios de avaliação e de premiação do “Programa Certificado Escola Verde” serão estabelecidos por meio de ato normativo a ser expedido pelo Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:AE62863E