ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.251 DE 21 DE MARÇO DE 2024. REDUZ O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2834/2016, ATENDENDO A RECOMENDAÇÃO EXARADA NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 15/2023 DO TCE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.251 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

 

REDUZ O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2834/2016, ATENDENDO A RECOMENDAÇÃO EXARADA NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 15/2023 DO TCE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ

ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da

Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. Fica reduzido o valor do subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Quixadá para o montante de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais), com efeitos legais e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, em observância à recomendação constante no Ofício Circular nº 15/2023, publicada no dia 07 de junho de 2023, da lavra do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 2º. O Art. 1º Inciso II da Lei 2834/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

................................................................................

IncisoII. O Vereador investido na função de Presidente da Câmara, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo Único. Caso o Presidente da Câmara Municipal de Quixadá tenha recebido subsídio no ano de 2024, superior ao estipulado no artigo 1º desta lei, deverá adotar meios para a devolução do excedente.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 21 de março de 2024.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:AE6B1C70