ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.390/2026 JAGUARETAMA/CE, 13 DE MAIO DE 2026.

DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, INSTITUI O CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei disciplina as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, empregados públicos, aposentados e pensionistas do Município de Jaguaretama, abrangendo a Administração Direta e Indireta, autarquias, fundações públicas, fundos e empresas públicas municipais.

 

Parágrafo único. O controle, acompanhamento e atualização das normas de consignação serão exercidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração, que poderá editar atos complementares para execução e gestão operacional desta Lei.

 

Art. 2º. As consignações podem ser:

 

I – obrigatórias, aquelas previstas em lei ou por decisão judicial;

 

II – facultativas, aquelas autorizadas expressamente pelo consignado.

 

Art. 3º. Para fins desta lei, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Consignado: funcionário, servidor público, aposentado ou pensionista da administração direta ou indireta do Município que autoriza descontos em folha de pagamento;

 

II – Consignatária: instituição financeira credenciada junto ao Município para recebimento de consignações;

 

III – Consignante: órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pelos descontos e repasses;

 

IV – Margem consignável: percentual máximo da remuneração líquida apto à realização de consignações facultativas.

 

Art. 4º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do consignado.

 

§ 1º. A margem consignável será distribuída da seguinte forma:

 

I – até 35% (trinta e cinco por cento) para amortização de empréstimos pessoais concedidos por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

 

II – até 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito e utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito;

 

III – até 10% (dez por cento) destinados exclusivamente para operações de saques ou compras com cartão benefício consignado.

 

§2º. Considera-se remuneração líquida o total dos vencimentos habituais, deduzidos os descontos legais obrigatórios e as verbas de natureza transitória.

 

§3º. As consignações obrigatórias possuem prioridade sobre as facultativas.

 

Art. 5º. São modalidades de consignações facultativas autorizadas nesta Lei:

 

I – empréstimo consignado;

 

II – Cartão Benefício Consignado;

 

III – cartão de crédito;

 

IV – demais consignações facultativas.

 

Art. 6º. A gestão das consignações facultativas em folha de pagamento poderá ser promovida por empresa gestora de margem consignável.

 

Parágrafo único. A empresa a que se refere o caput deste artigo será contratada pela consignante, sem custos para o erário, mediante Termo de Cooperação Técnica, para administrar, controlar e prospectar a carteira de consignados, na modalidade facultativa, incluindo o credenciamento das consignatárias.

 

Art. 7º. O Cartão Benefício Consignado é instrumento destinado exclusivamente a compras e saques dentro da margem consignável, vedada a cobrança de juros na modalidade compras quando o pagamento ocorrer até a data do vencimento.

 

§ 1º. A instituição emissora deverá disponibilizar, sem custo adicional ao servidor, acesso a serviços de pronto atendimento de telemedicina e rede conveniada de descontos em farmácias.

 

§ 2º. Na hipótese de saque, a operação observará taxa prévia, clara e expressamente contratada, vedada qualquer forma de capitalização composta ou encargo não previsto.

 

§ 3º. As condições financeiras, taxas e encargos deverão constar de forma clara e destacada no contrato, com informação do CET – Custo Efetivo Total.

 

Art. 8º. Somente poderão operar como consignatárias as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, incluídos bancos múltiplos, Sociedades de Crédito Direto (SCD) e cooperativas de crédito.

 

Parágrafo único. É vedada a atuação de fintechs de meios de pagamento não autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) e de quaisquer pessoas jurídicas que não possuam autorização própria para operar crédito consignado.

 

Art. 9º. A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão realizados na Secretaria Municipal de Finanças e Administração, mediante a apresentação da seguinte documentação:

 

I – CNPJ e atos constitutivos;

 

II – Prova de regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal);

 

III – Certidões de regularidade com FGTS, INSS, SUSEP, ANS ou BACEN, conforme a atividade exercida;

 

IV – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial;

 

V – Comprovação de capacidade financeira (balanço ou DRE do último exercício);

 

VI – Consulta ao UNICAD – Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil, para comprovação do código bancário de compensação (CBC);

 

VII – Certidão que ateste a regularidade da instituição consignatária para funcionar como instituição autorizada pelo BACEN;

 

VIII – Comprovação de cadastramento na plataforma consumidor.gov.br na condição de fornecedor;

 

IX – Modelo de minuta de contrato a ser firmado com o Município de Jaguaretama, contendo as obrigações da consignatária e condições operacionais, em conformidade com a legislação federal vigente.

 

§1º. A instituição consignatária só será homologada com a documentação completa e sem restrições.

 

§2º. Cada consignatário habilitado e credenciado receberá um código específico de processamento para operar as consignações.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Finanças e Administração poderá expedir normas complementares, definir fluxos e procedimentos para avaliação e manutenção do cadastro das consignatárias, bem como adotar sistema eletrônico de averbação, em conformidade com a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Parágrafo único. O deferimento do credenciamento não implica exclusividade nem gera direito adquirido à manutenção do cadastro, que poderá ser suspenso ou cancelado em caso de descumprimento das normas.

 

Art. 11. Os valores consignados deverão ser repassados às instituições financeiras no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o crédito da folha de pagamento.

 

Art. 12. As instituições consignatárias estarão sujeitas às seguintes sanções administrativas, observado o contraditório e a ampla defesa:

 

I – advertência;

 

II – suspensão do credenciamento, de 6 (seis) a 12 (doze) meses, nos casos de:

 

a) cessão ou compartilhamento de rubricas;

 

b) averbação por terceiros não autorizados;

 

c) utilização de rubricas para descontos não previstos;

 

d) prática reiterada de custos acima dos limites informados;

 

III – descredenciamento, nas hipóteses de:

 

a) reincidência nas condutas que ensejam suspensão;

 

b) prática de fraude, simulação ou dolo contra o servidor ou a Administração.

 

Parágrafo único. Aplicadas sanções administrativas, permanecerão vigentes as consignações já efetivadas até sua integral liquidação, assegurada a continuidade dos descontos e repasses, sem responsabilidade solidária do Município.

 

Art. 13. Em caso de falecimento, desligamento ou rescisão do vínculo, a consignação poderá incidir sobre verbas rescisórias ou indenizatórias devidas ao servidor, até o limite do saldo devedor existente.

 

Art. 14. O Município não integra a relação de consumo entre consignatária e consignado, limitando-se à autorização de desconto em folha, não respondendo solidariamente por dívidas, inadimplementos ou pendências de qualquer natureza.

 

Art. 15. As consignações já registradas antes da publicação desta Lei permanecem válidas até sua quitação integral, mantidas as condições originalmente pactuadas.

 

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 13 dias do mês de maio de 2026; 160º Anos de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
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