ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município, o imóvel do Sr. José Herminio da Silva, portador do CPF nº. 189.496.223-00.
§1oO imóvel definido nocaputdeste artigo possui área registrada de 1.400,00 m² e localização descrita no laudo de avaliação anexo à presente Lei.
§2oA Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 35.027,13 (trinta e cinco mil e vinte sete reais e treze centavos).
§3oA aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula no imóvel.
§4oO Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de que trata esta Lei.
Art. 2º A aquisição do imóvel descrito no artigo anterior tem como principal objetivo permitir à Municipalidade atender a finalidade social, tendo o Município um projeto para construção de Unidade de Saúde na região onde está inserido o lote.
Art. 3ºA aquisição do imóvel será realizada mediante o pagamento do montante avençado de R$ 35.027,13 (trinta e cinco mil e vinte sete reais e treze centavos), a ser adimplido através do pagamento de uma parcela no valor integral, conforme termos pactuados entre as partes.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 11 DE AGOSTO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:AE7CF724