ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.253/2024 JAGUARETAMA/CE, 16 DE JANEIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL N°. 1.253/2024 Jaguaretama/CE, 16 de janeiro de 2024.
CONCEDE reajuste salarial aos profissionais da saúde enquadrados pelo PCCV dos Servidores da Saúde, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado a concessão de reajuste salarial da ordem de 3,85% (três vírgula e oitenta e cinco por cento) extensivos aos profissionais amparados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, com suporte na Lei Municipal Nº 923/2015, assim como pela Lei Municipal Nº 1.039/2019.
Art. 2º. - O reajuste concedido no artigo anterior está sustentado pelas Leis Municipais citadas no art.1º, bem como pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º. - Fica estabelecido que as novas tabelas vencimentais dos servidores enquadrados nesta Lei, serão estipulados por meio de Decreto oriundo do Chefe do Poder Executivo, que fará parte desta Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de dezembro de 2023, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de janeiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:AE9D1346