ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868 DE 04 DE OUTUBRO DE 2025

Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do município de Penaforte, Ceará e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Penaforte.

 

Art. 2º. São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:

I – elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança violência escolar;

II – estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;

III – implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;

IV - criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;

V – promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;

VI – conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;

VII – poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, realizar visitas anuais e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, em articulação com a comunidade escolar;

VII – implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de segurança;

IX – planejamento e implementação de simulações de emergência, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de segurança;

X – manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;

XI – acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e países.

§1°. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.

§2°. Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, servidores, pais ou responsáveis, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.

 

Art. 3°. Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade;

§1°. Com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos não conexos à comunidade escolar.

 

Art. 4°. Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.

Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área poderá ser identificada.

 

Art. 5°. Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as direções das escolas, conselho escolar, conselho tutelar e comunidade escolar, com o objetivo de promover na primeira semana do mês de agosto, ações, palestras ou eventos que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.

 

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 04 de outubro de 2025.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:AEA1F65F