ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.170, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, bem como institui a semana de conscientização sobre o significado do uso do cordão de girassol, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, bem como fica instituída, no Município de Morada Nova/CE, a semana de conscientização sobre o significado do uso do cordão de girassol, a ser realizada e designada, anualmente, sob regulamentação da Secretaria Municipal de Saúde - SESA.

 

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.

 

§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

 

Art. 2º O objetivo da Semana ora instituída no caput do artigo 1º será informar e orientar a população sobre o significado do uso do cordão de girassol.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar eventos sobre a semana de conscientização sobre o significado do uso do cordão de girassol, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades.

 

Art. 4º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.

 

Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.

 

Art. 5º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas, podendo afixar placas informativas sobre os benefícios do cordão de girassol.

 

Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que for necessário, para sua plena execução.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando respeitados os dispositivos das Leis Federais nºs 14.624/2023 e 13.146/2015.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 29 de agosto de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:AEAE21F6