ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 12 DE JULHO DE 2021

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 236.600,00 (duzentos e trinta e seis mil e seiscentos reais), conforme descriminado abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1501 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ATIVIDADE/PROJETO: 2020 - Funcionamento das atividades do DEMUTRAN

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

3190.04.00 - Contratação por tempo determinado

1.001.000.00

25.000,00

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

1.001.000.00

50.000,00

3190.13.00 - Obrigações Patronais

1.001.000.00

20.000,00

3390.14.00 - Diárias

1.001.000.00

10.000,00

3390.30.00 - Material de Consumo

1.001.000.00

8.000,00

3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

1.001.000.00

5.000,00

3390.35.00 - Serviços de Consultoria

1.001.000.00

5.000,00

3390.36.00- Outros Serv. Terceiros P. Física

1.001.000.00

5.000,00

3390.39.00- Outros Serv. Terceiros P. Jurídica

1.001.000.00

20.000,00

3390.40.00 - Serv de Tecnologia da Informação e Com.

1.001.000.00

10.000,00

3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

1.001.000.00

5.000,00

3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas

1.001.000.00

5.000,00

4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente

1.001.000.00

8.000,00

VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

176.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1501 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ATIVIDADE/PROJETO: 1003 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

3390.30.00 - Material de Consumo

1.001.0000.00

2.000,00

3390.36.00 - Outros Serv. Terceiro P. Física

1.001.0000.00

2.000,00

1.530.0000.00

1.000,00

3390.39.00 - Outros Serv. Terceiro P. Jurídica

1.001.0000.00

2.000,00

4490.30.00 - Material de Consumo

1.001.0000.00

100,00

4490.36.00 - Outros Serv. Terceiros P. Física

1.001.0000.00

100,00

1.530.0000.00

100,00

4490.39.00 - Outros Serv. Terceiros P. Jurídica

1.001.0000.00

100,00

1.530.0000.00

100,00

4490.51.00 - Obras e Instalações

1.001.0000.00

10.000,00

1.530.0000.00

1.000,00

1.510.0000.00

12.100,00

1.520.0000.00

30.000,00

VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

60.600,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE/PROJETO: 2020 - Funcionamento das atividades do DEMUTRAN

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

3190.04.00 - Contratação por tempo determinado

1.001.000.00

25.000,00

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

1.001.000.00

50.000,00

3190.13.00 - Obrigações Patronais

1.001.000.00

20.000,00

3390.14.00 - Diárias

1.001.000.00

10.000,00

3390.30.00 - Material de Consumo

1.001.000.00

8.000,00

3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

1.001.000.00

5.000,00

3390.35.00 - Serviços de Consultoria

1.001.000.00

5.000,00

3390.36.00- Outros Serv. Terceiros P. Física

1.001.000.00

5.000,00

3390.39.00- Outros Serv. Terceiros P. Jurídica

1.001.000.00

20.000,00

3390.40.00 - Serv de Tecnologia da Informação e Com.

1.001.000.00

10.000,00

3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

1.001.000.00

5.000,00

3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas

1.001.000.00

5.000,00

4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente

1.001.000.00

8.000,00

VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

176.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ATIVIDADE/PROJETO: 1003 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

3390.30.00 - Material de Consumo

1.001.0000.00

2.000,00

3390.36.00 - Outros Serv. Terceiro P. Física

1.001.0000.00

2.000,00

1.530.0000.00

1.000,00

3390.39.00 - Outros Serv. Terceiro P. Jurídica

1.001.0000.00

2.000,00

4490.30.00 - Material de Consumo

1.001.0000.00

100,00

4490.36.00 - Outros Serv. Terceiros P. Física

1.001.0000.00

100,00

1.530.0000.00

100,00

4490.39.00 - Outros Serv. Terceiros P. Jurídica

1.001.0000.00

100,00

1.530.0000.00

100,00

4490.51.00 - Obras e Instalações

1.001.0000.00

10.000,00

1.530.0000.00

1.000,00

1.510.0000.00

12.100,00

1.520.0000.00

30.000,00

VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

60.600,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.

 

Art. 4º - A ação constante do Projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de julho de 2021.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:AEB4E66B