ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 005, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de des apropriação, por interesse social, pelo Município de Aracoiaba, das áreas de terra especificadas nos termos de doação anexos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

 

Considerando a situação de prolongada estiagem em que o município se encontra;

Considerando que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso à água paraconsumo humano;

Considerando a necessidade de fortalecimento da infraestrutura hídrica do Município.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação para implantação de sistemas de dessalinização e tanques de contenção do concentrado, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto.

 

Parágrafo Único - As áreas de terra de que trata o caput deste artigo destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce, ficando autorizado o seu uso pelo Estado do Ceará e Município de Aracoiaba, para gestão dos sistemas.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracoiaba, 17 de março de 2020.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal De Aracoiaba

 

ANEXO I

 

COMUNIDADES BENEFICIADAS COM O SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE – PAD/CE

 

DADOS ÚTEIS DOS DESSALINIZADORES

 

 

MUNICÍPIO

LOCALIDADE

DATA DE INÍCIO DA OPERAÇÃO

LATITUDE DO SISTEMA

UTM ESTE

UTM NORTE

1

Aracoiaba

Boa Vista / São Sebastião

16/06/2016

-4º26´16,13"

539602,796

9509468,842

2

Aracoiaba

Umarizeiro de cima

17/06/2016

-4º34´07,68"

531898,101

9494993,214

3

Aracoiaba

Arisco dos Barreiros

18/12/2016

-4º34´07,68"

540251,097

9510491,319

4

Aracoiaba

Jitirana

07/12/2016

-4º21´41,49"

518525,173

9517909,048


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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