ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1021/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025

REGULAMENTA AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada as realizações dos campeonatos municipais de futebol de campo, e futebol de salão, no âmbito de todo território do município, a ser realizada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.

 

Parágrafo Único: Fica autorizada ainda através desta, a realização de competições de outras modalidades esportivas praticadas no âmbito do município, atendendo todos os gêneros e faixas etárias, afim de incentivar hábitos saudáveis a nossa população, além de promover a inclusão social.

 

§1º - Autoriza-se também a realização de competições de abrangência regional e Estadual em nosso território, com intuito de promover nossa cidade no cenário esportivo e fortalecer o turismo de eventos local, respeitando as dotações orçamentárias aprovadas.

 

Art. 2º - Fica denominado o torneio realizado no mês do aniversário da cidade de Quixeré, como Torneio do Município de Quixeré e Semana do Município, com sua identificação grafadas nos troféus e homenagens entregues aos vencedores e homenageados.

 

Art. 3° - Fica denominado o campeonato municipal de futebol de salão, como Campeonato de Férias de Quixeré, com sua identificação grafadas nos troféus e homenagens entregues aos vencedores e homenageados.

 

Art. 4º - Fica denominado o campeonato municipal de futebol de campo, como Campeonato de Futebol de Campo, com sua identificação grafadas nos troféus e homenagens entregues aos vencedores e homenageados.

 

Art. 5º - As competições mencionadas acima, deverão ocorrer anualmente, respeitando as dotações orçamentárias aprovadas.

 

Art. 6° – Fica o município autorizado a fomentar premiações em troféus e financeiro, assim como suporte de infraestrutura técnica de som, palco e deslocamentos, comissão de arbitragem, comunicação e divulgação dos eventos, assim como qualquer outra necessidade que poderá ser acrescentado e regulamentada por decreto do executivo.

 

Art. 7º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 15 dias do mês de julho do ano de 2025.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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