ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 512/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 3º, da lei municipal nº 451/2012, de 23 de novembro de 2012, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 3º, da lei municipal nº 451/2012, de 23 de novembro de 2012.

 

Art. 2º. Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 3º, da lei municipal nº 451/2012, de 23 de novembro de 2012, que vigerá com a seguinte redação:

“Art. 3º. (omissis);

.......................

“§ 1º. A gratificação natalina de que trata o art. 2º desta lei será paga de forma proporcional ao período de remuneração do servidor.” (NR)

“§ 2º. Na hipótese de afastamento do servidor, por qualquer motivo e sem remuneração, a gratificação natalina de que trata o art. 2º desta lei será calculada de forma proporcional.” (NR)

“§ 3º. Tendo sido paga integralmente a gratificação natalina de que trata o art. 2º desta lei, e sucedendo a hipótese prevista no § 2º deste artigo, será descontado do servidor, no primeiro mês de remuneração subsequente ao do afastamento, o valor pago a maior, em respeito ao regime da proporcionalidade.” (NR)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de maio de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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