ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

LEI DE Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA TRATAMENTO EM VIRTUDE DE CONTAMINAÇÃO PERTINENTE A COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do auxilio financeiro para tratamento pessoal em virtude de contaminação da Covid-19.

 

Parágrafo Único. Política pública destinada a possibilitar o auxílio no tratamento prescrito e direcionado aos acometidos pela Covid-19.

 

Art. 2º. Poderão solicitar a pessoa que preencher os seguintes requisitos:

 

I – Contaminadas pela Covid-19 que necessitam de manuseio de algum tratamento em isolamento social residencial, devidamente prescrito por médico;

II – Que esteja cadastrado em programas sociais classificado como baixa renda.

 

Art. 3º. Para fim de contemplação, o tratamento deve ser prescrito por médico da rede pública de saúde do Município de Quixelô/CE, que os mesmos sejam em virtude da contaminação da Covid-19, e não constem na oferta gratuita pelo Município de Quixelô/CE.

 

Art. 4º. O valor do auxílio será de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Art. 5º. Os recursos necessários à execução desta Lei serão alocados pelo Poder Executivo, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em que seus efeitos perdurarão até o dia 30 de junho de 2021, considerando os termos do Decreto Legislativo Estadual de nº 560, de 25 de fevereiro de 2021.

 

Art. 7º. A formalidade para fins de requerimento e contemplação do presente auxílio será devidamente regulamentada através de Decreto Municipal do Poder Executivo, nos termos do Art. 107, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em de 22 de março de 2021.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE 


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:AEF8CA18