ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O ART. 100 DA LEI Nº 1.178/2006 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – CRIANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE E AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS

DECRETO Nº 525/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.

 

Regulamenta o Art. 100 da Lei nº 1.178/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos – criando o procedimento administrativo de concessão de horário especial ao servidor estudante e ao servidor portador de deficiências, bem como seus dependentes e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO que a administração pública deve se pautar pelo principio constitucionais, entre os quais o da legalidade, principio pelo qual torna a atuação vinculada à comandos legais e constitucionais;

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.178/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – especialmente no art. 100 e seguintes, há a previsão legal de concessão de horário especial ao servidor estudante, mediante alteração dos horários para permitir que o mesmo curse cursos regulares de formação, devendo haver a consequente compensação dos horários, preservando a carga horária do servidor;

CONSIDERANDO que o § 2º do Art. 100 da lei retro citada, cria a perspectiva de concessão de horário especial ao servidor portador da deficiência, independente da compensação de horários, devendo essa condição ser aferida por junta médica;

CONSIDERANDO que o § 3º do Art. 100 da mesma lei são extensivas aos dependentes do servidor que, comprovadamente, necessite de seus cuidados, sendo também essa condição aferível por junta médica devidamente designada pelo Município de Farias Brito – CE;

CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito, entre os diversos órgãos, deve adotar medidas administrativas para viabilizar a analise adequada dos pleitos de concessão de horários especial, conforme postulações dos servidores;

RESOLVE:

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º. A concessão de horário especial ao servidor estudante e ao

servidor com deficiência ou àquele que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependentecom deficiência no âmbito do Município de Farias Brito fica disciplinada por este Decreto.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se

horário especial a redução da jornada, a limitação de trabalho em determinados turnos oua aplicação de quaisquer condicionantes ao horário e/ou à jornada de trabalho doservidor.

 

Art. 2º. O horário especial previsto no art. 100 da Lei nº 1.178/2006 seráconcedido ao servidor:

 

I – estudante;

 

II – com deficiência, independentemente de compensação, quando junta

médica oficial comprovar a necessidade;

 

III – com cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência,

independentemente de compensação, quando junta médica oficial comprovar o grau dedeficiência do periciado e a necessidade de assistência do servidor.

 

Art. 3º. A concessão de horário especial deve ser solicitada à Secretaria de Administração e Finanças.

 

Art. 4º. O horário especial do servidor será mantido enquantopermanecerem inalteradas as condições que motivarem sua concessão.

 

Parágrafo único. O servidor deve solicitar imediatamente o cancelamentodo horário especial, quando cessarem os motivos de sua concessão, sob pena deabertura de sindicância, nos termos da legislação vigente.

 

Do Horário Especial para o Servidor Estudante

 

Art. 5º. O horário especial será concedido ao servidor estudantemediante compensação, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horárioescolar e o horário de trabalho no Município, sem prejuízo do exercício do cargo.

 

Parágrafo único: A compensação de que trata o caput deverá ocorrer

até o mês subsequente ao da ocorrência e não poderá ultrapassar, em cada dia decompensação, mais que duas horas além da jornada diária do servidor.

 

Art. 6º. Serão beneficiados pelo horário especial os servidores

estudantes do ensino médio e superior.

 

§ 1º O servidor matriculado em mais de um curso concomitantemente

deverá optar por um deles, para fins de concessão de horário especial.

 

§ 2º O servidor autorizado a se ausentar do serviço para exames e

provas deverá apresentar comprovação oficial do estabelecimento de ensino darealização destes.

 

Do Horário Especial para o Servidor com Deficiência ou para Aquele que TenhaCônjuge, Companheiro, Filho ou Dependente com Deficiência

 

Art. 7º. A concessão de horário especial ao servidor visa promover a

acessibilidade e a equidade, bem como atender as necessidades decorrente de suacondição ou de seu cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência.

 

Art. 8º. A redução da jornada de trabalho contempla, caso necessário, operíodo despendido em tratamentos relacionados à deficiência que enseje a concessão, osquais deverão ser realizados fora do horário de trabalho.

 

Art. 9º. Para a concessão do horário especial ao servidor com deficiência

ou àquele que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência, serárealizada perícia por junta médica oficial do Município de Farias Brito e avaliação biopsicossocial porequipe multiprofissional e interdisciplinar, formada por servidores do Município de Farias Brito.

 

§ 1º Nas hipóteses descritas no caput, poderão ser solicitados exames

complementares e laudos de profissionais da área de saúde que fazem atendimentosespecializados.

 

§ 2º O não comparecimento do servidor à perícia da junta médica e à

avaliação biopsicossocial sem justificativa por duas convocações consecutivasacarretará o arquivamento do processo.

 

Art. 10. A concessão de horário especial ao servidor que tenhadependente com deficiência deverá atentar para:

 

I – necessidade indispensável da assistência direta do servidor ao

dependente com deficiência, quando não puder ser prestada simultaneamenteaocumprimento integral da jornada de trabalho;

 

II – comprovação da necessidade de reabilitação do dependente com

deficiência, desde que indispensável a presença do servidor na reabilitação eincompatível com o horário ou modalidade de trabalho.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados como

reabilitação apenas os tratamentos de saúde reconhecidos pela comunidade científica ede eficácia comprovada.

 

Art. 11. A equipe da junta médica oficial e a da avaliação biopsicossocial

emitirão laudo pericial que fundamentará a decisão do Secretário de Administração e Finanças.

 

Art. 12. As constatações do exame pericial e da avaliaçãobiopsicossocialdevem ser registradas em laudo pericial e conter, no mínimo, o seguinte:

 

I – se o periciado é considerado pessoa com deficiência de acordo com

a legislação em vigor;

 

II – se o servidor faz jus ao horário especial e, no caso de redução da

jornada, qual é a carga horária diária recomendada ou necessária para assistência diretado servidor ao dependente com deficiência;

 

III – se o servidor pode eventualmente fazer banco de horas e/ou hora

extraordinária e, sendo afirmativa a resposta, o quantum permitido na jornada diária,semanal e mensal;

 

IV – qual deve ser a periodicidade do reexame das condições que

ensejaram a concessão do horário especial.

 

§ 1º A redução da carga horária, de acordo com a necessidade do

periciado, poderá ser consecutiva, intercalada, alternada ou escalonada e observará osseguintes parâmetros:

 

I – deficiência leve: uma hora;

 

II – deficiência moderada: duas horas;

 

III – deficiência grave: até três horas.

 

§ 2º A periodicidade a que se refere o inciso IV não poderá ultrapassar

08 meses.

 

Art. 13. A critério da Administração, o servidor pode ser convocado, a

qualquer tempo, para reavaliação das condições que ensejarem a concessão do horárioespecial.

 

Parágrafo único. O não comparecimento do servidor à reavaliação

médica pericial e à biopsicossocial sem justificativa por duas vezes consecutivasacarretará a suspensão do horário especial ou oarquivamento do processo, conforme ocaso.

 

Art. 14. Se, devido à redução da capacidade laborativa, o servidor com

deficiência necessitar de uma redução da jornada de trabalho superior a três horasdiárias, a junta médica e a de avaliação biopsicossocial analisarão a possibilidade deconcessão de licença para tratamento da saúde, de readaptação do servidor em outrocargo ou de sua aposentadoria por invalidez, conforme o caso.

 

Art. 15. O horário especial terá vigência a partir da decisão do

secretário de Administração e Finanças, retroagindo seus efeitos, contudo, à data do laudopericial.

 

Parágrafo único: As horas trabalhadas pelo servidor que excederem a

jornada diária estabelecida pelo laudo pericial durante o período compreendido entre aemissão do laudo e a concessão do horário especial serão lançadas no sistema decontrole de frequência para posterior compensação.

 

Das Disposições Finais

 

Art. 16. A Secretaria de Administração e Finanças deve informar o servidor,quando do deferimento da concessão do horário especial de que trata estainstrução normativa.

 

Art. 17. Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE – SE

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 05 DE MAIO DE 2022.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
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