ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2015, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS QUE SERÃO ADOTADAS NA VIII FEIRA AGROPECUÁRIA DE UBAJARA, NOS DIAS 21 A 25 DE OUTUBRO DE 2015.

O Prefeito do Município de Ubajara, no uso das atribuições que lhe confere o art.71 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990.

Considerando a necessidade de regulamentação da Feira Agropecuária do Município de Ubajara.

Considerando ser importante para o município a ordem no local onde será realizado o evento.

Considerando da necessidade de regulamentar da forma de utilização dos espaços no que diz respeito à organização.

 

DECRETA:

 

Art.1°- Fica determinado que durante o evento só será permitido à entrada de carros e motos no local do evento quando portando credencial, bem como o local de estacionamento será estabelecido pela comissão de organização.

 

Art. 2° - Não será permitida a entrada de animais sem os exames exigidos pela ADAGRI. Bovinos: exame de Tuberculose e Brucelose. Equinos: Mormo, AIE e Influenza Equina.

§1° - Os proprietários dos animais devem está com os documentos em mãos no ato da entrada, caso contrário os animais não poderão participar da Feira.

§2° - Não será permitido que animais como Bovinos e Equinos adentrem ao Parque sem o Guia de Transito Animal (GTA). Os donos de animais deverão está com o documento em mãos no ato da entrada do animal.

§3° - Não será permitida a circulação de Equinos no pátio do Parque onde ficarão as barracas e stands.

§4° - Não será permitido de nenhuma forma que qualquer espécie animal adentre ao Parque com alguma infecção que possa causar zoonose ou que seja transmitido a outro animal.

Art.3°- Todas as barracas devem estar padronizadas de acordo com as exigências da equipe organizadora, no local indicado pela mesma.

§1° - As barracas tradicionais devem ser construídas com palha de palmeira e bambu, de acordo com as exigências do ICMBio.

§2° - As barracas de palha devem ser confeccionadas com 5m de comprimento e 4m de largura.

§3° - Cada dono de barraca terá direito a um (1) espaço de 5x4m. Caso fique espaço desocupado, os proprietários de barracas que nas feiras passadas ocupavam dois (2) espaços, terão direito aos 2 espaços normalmente.

§4° - Não será permitido de nenhuma forma espaços vazio entre uma barraca e outra, a não ser que exista alguma árvore impossibilitando a confecção da mesma.

§5° - Os locais das barracas serão os mesmos das feiras anteriores. Caso haja desistência de alguém, o espaço será ocupado pelo proprietário de barraca vizinha, de forma consecutiva.

§6° - As barracas de palha devem ser construídas 08 dias antes do início do evento e deverão ser recolhidas até 10 dias após o término do mesmo. Caso não sejam recolhidas, a equipe organizadora da feira fará a coleta das barracas.

§7° - Não será permitida em hipótese alguma, a construção de barracas de palha próximas ao local onde os animais serão alojados.

§8° - As barracas de palha deverão fechar até 1 (uma) hora após o término das festas dançantes. Caso não seja obedecido, os seguranças estarão autorizados a fechar as barracas juntamente com a equipe policial.

Art. 4° Todas as barracas devem estar padronizadas de acordo com as exigências da equipe organizadora, no local indicado pela mesma.

§1° - As barracas de ferro deverão ser construídas apenas com ferro.

§2° - As barracas devem ser montadas com 3m de comprimento e 2m de largura.

§3° - As barracas devem ser montadas a parti dos pontos estabelecidos pela equipe organizadora, em que estes pontos serão marcados com linha nylon, não podendo ser montadas 1 cm a mais nem 1 cm a menos.

§4° - As barracas deverão ser montadas a partir da terça-feira (13/10/2015).

§5° - Serão priorizados os espaços para donos de barraca do município. Caso sobre algum espaço poderá ser ocupado por ambulantes de outras cidades.

§6° - Não será permitida a construção de barracas de qualquer tipo de madeira, na área das barracas de ferro.

§7° - Os donos de barracas de ferro poderão vender bebidas alcoólicas, exceto em garrafas de vidro.

§8° - As barracas de ferro deverão fechar até 1 (uma) hora após o término das festas dançantes. Caso não seja obedecido, os seguranças estarão autorizados a fechar as barracas juntamente com a equipe policial.

Art. 5° - Não será permitida a venda de bebida alcóolicas para menores de 18 anos de acordo com as exigências do Conselho Tutelar.

§1° - Não será permitido à venda de animais silvestres (avoantes).

§2° - As barracas deverão obedecer às normas da Vigilância Sanitária do município.

Art.6° - Não será permitida de forma alguma a entrada de vendedores ambulantes de bebidas alcoólicas.

§1° - Todos os ambulantes deverão fazer o credenciamento na sede da Secretaria de Agricultura, localizada dentro do Parque de Exposição.

§2° - A área estipulada para permanência de todos os ambulantes de bijuterias será próximo à entrada do parque, no lado esquerdo.

§3° - O local que será ocupado por cada ambulante, será de acordo com a chegada deste.

Art.7° - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE,

DIVULGUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará Em, 15 DE OUTUBRO DE 2015.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:AF02A565