ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 752, AOS 23 DE ABRIL DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar os valores correspondentes aos plantões dos profissionais da área de saúde, Médicos e Enfermeiros, conforme o anexo único e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores correspondentes aos plantões dos profissionais da área de saúde, Médicos e Enfermeiros no anexo único desta Lei.

 

Art. 2º - O valor do plantão fixado no anexo único corresponde à carga horária efetivamente trabalhada.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroativos a 1° de abril de 2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA - CE, aos 23 de abril de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 17, AOS 23 DE ABRIL DE 2013.

 

 

CARGO

PLANTÃO (R$)

 

6h

12h

24h

MÉDICOS

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 1.200,00

ENFERMEIROS

R$ 60,00

R$ 120,00

R$ 240,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA - CE, aos 23 de abril de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
Código Identificador:AF0622EB