ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 450/2014 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a entidade médico-hospitalar de caráter filantrópico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, entidade filantrópica, sem fins lucrativos com atuação na área médico-hospitalar do Município.
Art. 2º - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação:
0901.10.122.0104.2062 – AÇÕES DE COOPERAÇAO TÉCNICA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS – 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
$ 1º - A subvenção autorizada no art. 1º desta Lei será de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
$ 2º - Os desembolsos serão efetivados de acordo com o Plano de Trabalho integrante do Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Saúde do Município e a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 2º, § 1º desta Lei, até o limite previsto na Lei nº440/2013, de 09 de dezembro 2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:AF2473D7