ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.121, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros destinados a complementar temporariamente os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde Estaduais, que prestam serviços no Município de Iguatu, no intuito de que os mesmos recebam valor equivalente ao piso nacional.
Art. 2º. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS que atendem a população de Iguatu, com o objetivo de repassar os recursos financeiros autorizados no caput do art. 1º desta lei.
Parágrafo Único. O convênio a ser celebrado com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS regulará temporariamente o valor a ser repassado a cada agente de saúde estadual, até que o seu vencimento atinja o piso nacional da categoria.
Art. 3º. Este lei tem caráter temporário, vigendo até o dia em que o Governo do Estado do Ceará implementar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde estaduais que prestam serviços ao Município de Iguatu.
Parágrafo Único. A presente lei será automaticamente revogada no momento em que o Governo do Estado do Ceará implementar o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde estaduais que prestam serviços ao Município de Iguatu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro de 2014.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 01 de outubro de 2014.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:AF2E8F96