ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 006/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026.

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda a Lei 790/2017 que dispõe sobre as atribuições do (a) Secretario (a) de administração para práticas de Atos;

 

CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO a informação da Comissão de Processo Administrativo da necessidade de prorrogação de prazo para concluir o PAD nº 01/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PRORROGAR o prazo para que a Comissão Processante de Processo Administrativo Disciplinar, finalize o PAD 01/2026, instaurado pela Portaria Nº 004/2026 da Secretaria de Administração do Município;

 

Parágrafo Único: O prazo de que trata o caput será de mais 60 (sessenta) dias, contados da data final de vigência da Portaria supracitada.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor com efeitos a partir de 04 de Julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

 

Nova Olinda – CE, 02 de Julho de 2026.

 

FRANCISCO JUSSIÊ CORDEIRO JUNIOR

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:AF2F56DD