ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 130/2026

PORTARIA Nº 130/2026.

 

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Quixelô/CE, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) Luiz Tomaz de Lima, matrícula nº 214, ocupante do cargo público efetivo de Coletor de Lixo, faz parte do quadro de pessoal do Município de Quixelô/CE, conforme Ato de Nomeação nº 005/2000, de 03 de abril de 2000;

 

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Quixelô/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 031, de 15 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE);

 

CONSIDERANDO que o inciso V do artigo 33 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE estabelece como forma de vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor;

 

CONSIDERANDO a aposentadoria do(a) servidor(a) Luiz Tomaz de Lima, matrícula nº 214, ocupante do cargo público efetivo de Coletor de Lixo (Benefício n° 237.754.085-0);

 

CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

 

RESOLVE

 

Art. 1º - DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público efetivo de Coletor de Lixo ocupado pelo(a) servidor(a) Luiz Tomaz de Lima, matrícula nº 214, por motivo de aposentadoria, nos moldes do artigo 33, V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 2º - O(a) servidor(a) identificado(a) no artigo 1º deverá ser retirado(a) da folha de pagamento.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, ao primeiro dia do mês de junho de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô /CE

 


Publicado por:
Lanna Karina Paula Cipriano
Código Identificador:AF454B6D