ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 002/2026- SIU-MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS – ME – CNPJ N. 26.722.537/0001-59
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 02.01.05/2025 de 02 de janeiro de 2025 e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93.
CONSIDERANDO que a Empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS-ME – CNPJ N. 26.722.537/0001-59- sagrou-se vendedora do processo licitatório Tomada de Preços n. 1805.01/2021, MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES DO MUNICIPIO DE MERUOCA - CE;
CONSIDERANDO que a empresa prestadora de serviços de engenharia executou apenas 2,7% do objeto contratado, encontrando-se a obra paralisada desde 05/02/2024;
CONSIDERANDO que no Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é defeso ao administrador a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade;
CONSIDERANDO com fundamento no princípio da legalidade, a Administração Pública é obrigada a submeter-se a todos os comandos que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a eles se contraponha, com a aplicação de sanções nos contratos administrativos;
CONSIDERANDO que no caso em análise não comporta a possibilidade de rescisão de contrato administrativo de forma amigável, por ausência de fundamentos legais;
CONSIDERANDO os postulados do devido processo legal com direito a ampla defesa e ao contraditório, determino:
Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo Especial em face da empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS-ME – CNPJ N. 26.722.537/0001-59, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades decorrentes de descumprimento contratual na execução da obra de interesse do Município de Meruoca.
Art. 2º - Esta Portaria juntamente com os documentos nela mencionados serão autuados em processo administrativo aberto e conduzido pela Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos Administrativos, ao fim, empós a apuração dos fatos sugerir, se for o caso, pela eventual aplicação das penalidades entabuladas na Lei;
Art. 3° - Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos da comissão.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Autua-se. Cumpra-se.
Meruoca, 13 de abril de 2026.
CRISANTO FERNANDES DOS SANTOS
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:AF558270