ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 002/2026- SIU-MERUOCA/CE

INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE

INTERESSADO(A): FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS – ME – CNPJ N. 26.722.537/0001-59

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 02.01.05/2025 de 02 de janeiro de 2025 e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93.

 

CONSIDERANDO que a Empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS-ME – CNPJ N. 26.722.537/0001-59- sagrou-se vendedora do processo licitatório Tomada de Preços n. 1805.01/2021, MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES DO MUNICIPIO DE MERUOCA - CE;

 

CONSIDERANDO que a empresa prestadora de serviços de engenharia executou apenas 2,7% do objeto contratado, encontrando-se a obra paralisada desde 05/02/2024;

 

CONSIDERANDO que no Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é defeso ao administrador a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade;

 

CONSIDERANDO com fundamento no princípio da legalidade, a Administração Pública é obrigada a submeter-se a todos os comandos que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a eles se contraponha, com a aplicação de sanções nos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO que no caso em análise não comporta a possibilidade de rescisão de contrato administrativo de forma amigável, por ausência de fundamentos legais;

 

CONSIDERANDO os postulados do devido processo legal com direito a ampla defesa e ao contraditório, determino:

 

Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo Especial em face da empresa FRANCISCO EMANUEL FREITAS MARTINS-ME – CNPJ N. 26.722.537/0001-59, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades decorrentes de descumprimento contratual na execução da obra de interesse do Município de Meruoca.

 

Art. 2º - Esta Portaria juntamente com os documentos nela mencionados serão autuados em processo administrativo aberto e conduzido pela Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos Administrativos, ao fim, empós a apuração dos fatos sugerir, se for o caso, pela eventual aplicação das penalidades entabuladas na Lei;

 

Art. 3° - Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos da comissão.

 

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Autua-se. Cumpra-se.

 

Meruoca, 13 de abril de 2026.

 

CRISANTO FERNANDES DOS SANTOS

Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:AF558270