ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, estabelece suas competências, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade, órgão responsável por planejar, coordenar, articular e implementar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo, da discriminação e de todas as formas de intolerância étnico-racial.

Art. 2º. Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade:

I – Articular, promover, desenvolver e acompanhar políticas públicas de promoção da igualdade racial e diversidade, em cooperação com as áreas da educação, saúde, assistência social, habitação, cultura, esporte, segurança pública, trabalho, renda e planejamento;

II – Promover a igualdade racial e a proteção dos direitos das pessoas e grupos étnico-raciais afetados pela discriminação, preconceito e demais formas de intolerância;

III – Estabelecer parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para implementação de políticas afirmativas e ações voltadas à valorização da diversidade étnico-racial;

IV – Elaborar e promover programas destinados à inclusão da população negra no mercado de trabalho, ao incentivo ao empreendedorismo, especialmente da mulher negra, bem como ao fortalecimento de grupos culturais, artísticos e tradicionais;

V – Desenvolver programas destinados à valorização, preservação e difusão do patrimônio histórico, cultural, material e imaterial das comunidades negras, indígenas e demais grupos étnico-raciais do Município;

VI – Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e manter banco de dados sobre a realidade da população negra e de outros grupos étnico-raciais do Município, visando subsidiar a formulação de políticas públicas;

VII – promover campanhas educativas, seminários, cursos, capacitações e demais ações de conscientização sobre igualdade racial e combate ao racismo;

VIII – apoiar a elaboração, acompanhamento e execução de projetos voltados à captação de recursos junto aos Governos Federal e Estadual, bem como por meio de emendas parlamentares e outras fontes de financiamento;

IX – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade será dirigida por um Coordenador, nomeado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

CAPÍTULO II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DIVERSIDADE

Art. 3º. Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade propor, articular e executar políticas públicas voltadas à defesa dos direitos étnicos e raciais, observando, dentre outros, os seguintes eixos:

I – Implementação do projeto "Por uma Educação Antirracista", como eixo norteador da promoção da igualdade racial e do combate ao racismo e à discriminação;

II – Promoção da valorização da diversidade étnico-racial e do respeito aos direitos humanos.

Art. 4º. Compete ao Coordenador Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade:

I – Assessorar o Município na formulação e implantação das políticas públicas de promoção da igualdade racial e diversidade;

II – Dirigir os trabalhos da Coordenadoria, observando a legislação vigente;

III – assessorar o Município na articulação de projetos estaduais e federais voltados às finalidades da Coordenadoria;

IV – Integrar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR;

V – Planejar, elaborar, coordenar, organizar e executar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e diversidade, contando, para tanto, com o apoio dos servidores designados pelo Poder Executivo;

VI – Articular-se com outros órgãos da Administração Municipal para buscar recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios, parcerias e emendas parlamentares, destinados ao fortalecimento das políticas públicas da área;

VII – exercer as demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 5º. A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade poderá atuar em parceria com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente:

I – O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, mediante apoio técnico de assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais;

II – A equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, observada a disponibilidade dos respectivos profissionais;

III – Os Conselhos Municipais e demais órgãos públicos relacionados às políticas de promoção da igualdade racial;

IV – Entidades da sociedade civil, movimentos sociais, universidades e instituições públicas ou privadas que atuem na promoção da igualdade racial e diversidade.

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

I – Assessorar a Coordenadoria nas atividades desenvolvidas por entidades vinculadas ao debate étnico-racial, social e de gênero;

II – Auxiliar a Coordenadoria na articulação de parcerias com entidades da sociedade civil, organizações e movimentos sociais que atuem na promoção da igualdade racial;

III – Acompanhar eventos, reuniões e atividades relacionadas às políticas públicas de igualdade racial, prestando apoio institucional à Coordenadoria;

IV – Auxiliar na formulação, elaboração e acompanhamento dos programas desenvolvidos em conjunto com outras Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal;

V – Colaborar na articulação de projetos junto aos Governos Estadual e Federal;

VI – Acompanhar a implementação das políticas públicas de promoção da igualdade racial no âmbito da Administração Pública Municipal, visando assegurar a efetividade das ações afirmativas.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, suplementadas, se necessário.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 21 de setembro de 2026. 

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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