ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SECRETARIO MEIO AMBIENTE

SECRETARIO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO 024/2026 - COMDEMA

RESOLUÇÃO 024/2026

 

Dispõe sobre a aprovação de pedido de formalização de Termo de Cooperação Técnica entre a SEMUMA e a SEMACE, para cooperação e delegação de atribuições relativas ao licenciamento ambiental e à autorização de supressão de vegetação em imóveis rurais de impacto local, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, em deliberação aprovada por sua Assembleia durante a 3ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2026, às 09h00, na Sala dos Conselhos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMUMA, no Município de Cariús/CE,

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 140/2011 estabelece em seu Art. 8º, inciso XVI, alínea “b”, que a aprovação do manejo e da supressão de vegetação em imóveis rurais é originariamente uma ação administrativa do Estado;

 

CONSIDERANDO que a mesma Lei Complementar nº 140/2011 atribui aos Municípios a competência para o licenciamento ambiental das atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local (Art. 9º, XIV, "a"), bem como para aprovar a supressão e o manejo de vegetação nos empreendimentos por ele licenciados ou autorizados (Art. 9º, XV, "b", e Art. 13, § 2º);

 

CONSIDERANDO o Art. 10 da Resolução CONAMA nº 510, de 15 de setembro de 2025, o qual estipula expressamente que a emissão de autorizações de supressão vegetativa por Municípios para fins agropecuários em imóveis rurais condiciona-se à formalização prévia de instrumento de cooperação entre o Estado e os respectivos Municípios;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 19.240, de 2 de maio de 2025, que estabelece os critérios estaduais para que os municípios do Ceará exerçam o licenciamento ambiental de impacto local, mediante a comprovação da existência de sistema de gestão ambiental dotado de órgão capacitado, equipe multidisciplinar de servidores efetivos, conselho deliberativo ativo e sistema informatizado;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 19.806, de 10 de junho de 2026, que fixou novo prazo de adequação para os municípios cearenses mediante apresentação de plano de trabalho, convalidando os atos administrativos praticados e garantindo a continuidade da prestação dos serviços públicos de licenciamento ambiental com segurança jurídica;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 202/2021 e a Lei Municipal nº 239/2023, que regulamentam a Política Municipal de Licenciamento e Autorizações Ambientais de Cariús, prevendo instrumentos como a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e a Autorização para Uso Alternativo do Solo (UAS);

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de manter a descentralização, a celeridade e a eficiência no atendimento aos produtores rurais, agricultores familiares e empreendedores locais do Município de Cariús/CE, evitando a descontinuidade administrativa e a movimentação desnecessária dos processos rurais para a esfera estadual;

 

CONSIDERANDO deliberação favorável deste Conselho em reunião ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2026, às 09h, na sala do COMDEMA, sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com base em parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar e manifestar anuência favorável para a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Cariús (por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA) e o Estado do Ceará (por intermédio da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE).

 

Art. 2º O Termo de Cooperação Técnica de que trata esta Resolução tem por objeto descentralizar e delegar ao Município de Cariús a execução das ações administrativas de análise, instrução, e emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) e Uso Alternativo do Solo (UAS) em imóveis rurais para atividades de impacto local.

 

Art. 3º A solicitação de cooperação técnica fundamenta-se nos seguintes pilares legais e técnico-administrativos:

 

I – Fundamentação quanto à Competência Originária e Delegação: Reconhece-se a atribuição do Estado do Ceará para autorizações em imóveis rurais (Art. 8º, XVI, "b" da LC 140/2011), ao tempo em que se pleiteia a delegação formal e a cooperação institucional autorizada pelo Art. 5º da LC 140/2011 e exigida pelo Art. 10 da Resolução CONAMA nº 510/2025.

 

II – Comprovação de Capacidade Técnica: A SEMUMA dispõe de corpo técnico multidisciplinar capacitado, composto por servidores públicos efetivos de nível superior, estrutura de geoprocessamento no datum SIRGAS2000 e canal ativo de transparência, preenchendo os requisitos do Art. 3º da Lei Estadual nº 19.240/2025 e do Art. 9º da Resolução CONAMA nº 510/2025.

 

III – Integração Sistêmica Obrigatória: Todas as autorizações florestais emitidas no âmbito da cooperação técnica deverão obrigatoriamente ser processadas e registradas via Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR / SINAFLOR+), em conformidade com o Art. 8º da Resolução CONAMA nº 510/2025 e o Art. 35 da Lei Federal nº 12.651/2012.

 

IV – Exigência de Regularidade Ambiental: A emissão de ASV ou UAS em imóveis rurais pela SEMUMA continuará condicionada à inscrição ativa e sem pendências no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos do Art. 4º da Resolução CONAMA nº 510/2025.

 

Art. 4º O Termo de Cooperação Técnica reveste-se de relevância estratégica e interesse público para o Município de Cariús/CE, pois garante:

 

a) A continuidade da gestão ambiental local sem interrupções nos fluxos de regularização produtiva;

b) A otimização do atendimento ao pequeno produtor e à agricultura familiar, reduzindo prazos e custos operacionais;

c) O fortalecimento da fiscalização de proximidade, assegurando a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) no território municipal.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cariús-Ce, 24 de setembro de 2026.

 

FERNANDA FERNANDES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA 


Publicado por:
Francisco Martegiane da Silva Lima
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