ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 23/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Convoca a 10ª Conferência Municipal de Saúde de Groaíras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Saúde de Groaíras, etapa preparatória para a 11ª Conferência Estadual de Saúde do Ceará, a realizar-se no dia 04 de setembro de 2026, no Município de Groaíras, com o tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.
Art. 2º A realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Groaíras foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS, nos termos da Resolução nº 51, de 09 de julho de 2026.
Art. 3º As Pré-Conferências Municipais de Saúde, realizadas como etapas preparatórias da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Groaíras, integram o respectivo processo de organização e participação social, observadas as disposições constantes do Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS.
Parágrafo único. Os atos, debates, propostas e demais deliberações produzidos no âmbito das Pré-Conferências serão considerados para fins de sistematização e encaminhamento à 10ª Conferência Municipal de Saúde, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Art. 4º A organização e a coordenação da 10ª Conferência Municipal de Saúde ficarão a cargo da Comissão Organizadora, sob a coordenação do Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS. A Conferência será presidida pela Secretária Municipal de Saúde ou, em sua ausência ou impedimento eventual, por membro da Comissão Organizadora por ela designado.
Art. 5º O Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Groaíras, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS, disciplinará sua organização, funcionamento e demais procedimentos necessários à sua realização.
Art. 6º As despesas decorrentes da organização e realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal da Saúde e/ou ao Fundo Municipal de Saúde, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 31 dias do mês de agosto de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:AF74DCD9