ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.668, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista- CIA, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro- TEA, no âmbito do Município de Iguatu.
Art. 2º - A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista- TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.
Art. 3º - Para fins desta lei, compete à Secretaria de Assistência Social do Município de Iguatu:
I - Expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), devidamente numerada;
II - Administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
III - Adequar sua plataforma de serviços à expedição de Carteira de Identificação do Autista (CIA);
IV - Disponibilizar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas, em portal específico na internet;
V - Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
VI - Expedir atos necessários à execução desta lei.
Art. 4º - A Carteira de Identificação o Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco)anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
Parágrafo Único - Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida segunda via, mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 5º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA), será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico om a CID 10 F84, de seus documentos pessoais, bem como os de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.
Parágrafo Único - O relatório medico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Art. 6º - Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o órgão estadual responsável pela expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA), determinará sua emissão, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de abril de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:AF8262ED