ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 190/2021. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 09 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 176, de 09 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, até o valor de R$ 4.000,000,00 (quatro milhões de reais), nos termos da Resolução CMN Nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinados a Agricultura, Cultura, Educação, Saúde, Eficiência Energética, Esporte, Iluminação Pública, Limpeza Pública, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, Modernização da Gestão e Vigilância Sanitária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, a quantia de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) devem ser aplicados na contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., sendo R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) destinados para Construção, Instalação e Montagem de Eficiência Energética e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Investimentos em Iluminação Pública.
§ 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e quatro dias mês de junho de 2021.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:AF8F26A8