ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 570/2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
ANGELO FURTADO SAMPAIO, Prefeito do Município de Abaiara - CE, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar atualização financeira do piso salarial para os profissionais do magistério de carreira.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar reajuste total de 6,5% (seis virgula cinco por cento) no vencimento base dos profissionais do magistério de carreira da educação básica municipal, com vigência e efeitos a partir do mês de janeiro de 2025, conforme ANEXO I.
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários previstos em dotações específicas do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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CATEGORIA |
20 HORAS/SEMANAIS |
40 HORAS/SEMANAIS |
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PROFESSOR TITULAR I |
R$ 2.593,53 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) |
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I - FUNDAMENTAL PORTUGUÊS |
R$ 2.593,53 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) |
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL MATEMÁTICA |
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) |
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL HISTÓRIA |
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) |
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL GEOGRAFIA |
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) |
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL CIÊNCIA |
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) |
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL INGLÊS |
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) |
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO FÍSICA |
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) |
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos) |
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PROFESSOR TITULAR II |
R$ 3.011,22 (três mil e onze reais e vinte e dois centavos) |
R$ 6.022,44 (seis mil e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) |
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PROFESSOR TITULAR III |
R$ 3.496,02( três mil quatrocentos e noventa e seis reais e dois centavos) |
R$ 7.221,83 (sete mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) |
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PROFESSOR TITULAR IV |
R$ 4.058,88(quatro mil e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) |
R$ 8.117,77 (oito mil cento e dezessete reais e setenta e sete centavos) |
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PROFESSOR REGENTE I |
R$ 2.472,71(dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e um centavo) |
R$ 4.643,60 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) |
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PROFESSOR REGENTE II |
R$ 2.593,53 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) |
R$ 4.944,79 (quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos) |
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PROFESSOR INFANTIL I |
R$ 2.472,71(dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos) |
4.945,43(quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) |
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PROFESSOR INFANTIL II |
R$ 2593,53 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) |
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos) |
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:AFAF3E06