ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 058, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA CAMILA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2021 – RETIFICADO, PARA O CARGO DE ATENDENTE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3020551-97.2026.8.06.0000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no artigo 66, inciso V, e no artigo 76, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 34, de 03 de junho de 2022 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 06/06/2022, Edição 2969), que homologou o resultado final do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado, no qual a candidata CAMILA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO, inscrição nº 1000478, figura em 3º (terceiro) lugar entre os Aprovados Classificáveis para o cargo de Atendente – Código ATD, com pontuação total de 94,00;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 45, de 29 de julho de 2022, que retificou o Decreto nº 40, de 05 de julho de 2022, e por meio do qual a referida candidata foi convocada;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 033, de 29 de maio de 2024, que prorrogou por 02 (dois) anos, a partir de 06 de junho de 2024, o prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado;

 

CONSIDERANDO a decisão proferida em 24 de julho de 2026 pelo Desembargador Relator da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 3020551-97.2026.8.06.0000, interposto na Ação nº 3002227-77.2026.8.06.0091, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, que deferiu a tutela antecipada recursal para determinar que o Município de Iguatu realize nova convocação da candidata, desta vez pessoal, por meio de e-mail, correspondência ou aplicativo de conversas, e, havendo comparecimento, prossiga com a sua nomeação e posse, sob pena de multa diária;

 

CONSIDERANDO que a candidata, em razão de casamento, passou a se chamar CAMILA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, e informou nos autos judiciais seus meios de contato pessoal para fins de cumprimento da decisão;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar cumprimento às decisões judiciais, ainda que proferidas em caráter provisório,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica CONVOCADA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3020551-97.2026.8.06.0000, a candidata CAMILA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, inscrita no certame sob o nome de CAMILA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO, inscrição nº 1000478, aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2021 – Retificado e classificada em 3º (terceiro) lugar entre os Aprovados Classificáveis para o cargo de ATENDENTE – Código ATD, para comparecer pessoalmente, ou por procurador munido de instrumento de procuração, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Iguatu, situada na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Bairro Esplanada II, Iguatu/CE, CEP 63.505-005, no dia 16/11/2026, nos horários de 07h30min às 11h30min e de 13h30min às 17h00min, munida da documentação relacionada nos Anexos I e II, que são partes integrantes deste Decreto.

 

Art. 2º A candidata convocada deverá estar munida da documentação especificada no Anexo I para tomar posse no cargo.

 

§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no Anexo II, deve ser apresentada preenchida na data de comparecimento da candidata convocada.

 

§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo I, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto.

 

Art. 3º A candidata convocada, caso não se apresente para fazer a entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo 1º, será considerada desistente do direito de ser nomeada para o cargo ao qual foi aprovada.

 

Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja considerada apta, a candidata será nomeada no cargo respectivo.

 

Art. 5º A nomeação da candidata convocada e considerada apta ficará prevista para o dia 18 de novembro de 2026 com a data da posse para 19 de novembro de 2026.

 

Parágrafo único. A candidata empossada deve entrar em efetivo exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

 

Art. 6º Se a candidata não tomar posse no cargo, ficará caracterizada sua desistência, com a consequente revogação do ato de nomeação.

 

Art. 7º A nomeação e a posse decorrentes deste Decreto possuem caráter precário, ficando condicionadas ao julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 3020551-97.2026.8.06.0000 e da Ação nº 3002227-77.2026.8.06.0091, de modo que, sobrevindo decisão desfavorável à candidata, os atos praticados serão desconstituídos, sem prejuízo da remuneração correspondente ao serviço efetivamente prestado.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

 

ANEXO I – DOCUMENTOS EXIGIDOS

(DECRETO Nº 058, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026)

 

I - Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo;

 

II - Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira de Trabalho e Previdência Social – página que identifica o trabalhador (frente e verso) e o último contrato de trabalho;

 

III - Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento ou Casamento;

 

IV - Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

 

V - Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

 

VI - Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição, ou certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

 

VII - Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;

 

VIII - Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;

 

IX - Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;

 

X - Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (Certidão Negativa Criminal Estadual);

 

XI - Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

 

XII - Declaração quanto ao exercício de cargo(s) ou emprego(s) público(s), em qualquer esfera administrativa (modelo no Anexo II);

 

XIII - Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;

 

XIV - Certidão de nascimento dos dependentes, se houver;

 

XV - Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);

 

XVI - Laudo médico emitido pela Junta Médica oficial do Município de Iguatu, comprovando a higidez física e mental da candidata, mediante apresentação dos seguintes exames:

 

a) hemograma completo com plaquetas;

 

b) coagulograma;

 

c) ureia;

 

d) glicemia de jejum;

 

e) sumário de urina;

 

f) raios-X do tórax em PA com laudo;

 

g) VDRL;

 

h) eletrocardiograma com laudo;

 

i) laudo de sanidade mental emitido por psiquiatra.

 

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

(DECRETO Nº 058, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026)

 

Eu, _______, declaro, para os devidos fins de posse no cargo de _______, junto ao Município de Iguatu, que:

 

() Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em entidades federais, estaduais ou municipais), bem como em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas.

 

() Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo:

 

a) _____________, cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas;

 

b) ____________, cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas.

 

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor do art. 37, incisos XVI e XVII, e § 10, da Constituição Federal, que tratam da vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, e que estou ciente de que estarei sujeita às penalidades previstas em lei caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício do cargo para o qual vier a ser empossada.

 

Iguatu/CE, _____ de _________________ de 2026.

 

__________________

Declarante 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:AFB265B5