ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.746, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 31.414.778/0001-70, para repassar recursos financeiros referentes ao incentivo de desempenho dos ACS do ano de 2019, que deve ser pago aos ACS funcionários da Secretaria Estadual da Saúde - SESA atuantes no Município de Iguatu.
Art. 2º - Para atender às despesas relativas ao convênio citado no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar em parcela única para Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará o valor de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais).
§ 1º - O valor do repasse aos agentes comunitários de saúde será feito de acordo com os valores individuais encaminhados à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - A Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará deverá obrigatoriamente repassar integralmente o valor que trata o caput para os ACS conforme os valores individuais fixados pela Secretaria Municipal da Saúde de Iguatu.
§ 3º - A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará será realizada de acordo com o crédito dos recursos financeiros federais denominados “Incentivo Adicional Assistência Financeira Complementar - ACS - 95 por cento”, “Incentivo Adicional Fortalecimento Políticas Afetas à Atuação da Estratégia de ACS - 5 por cento” e “Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitarios de Saúde” na conta do Fundo Municipal de Saúde de Iguatu, respeitando a capacidade financeira do município de arcar com essa despesa.
§ 4º - A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará e o pagamento do mesmo aos agentes comunitários de saúde poderá ser interrompido, devidamente justificado, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária Nº 0601.10.301.0005.2.016.33.90.39.00, a ser paga com recursos das transferências federais denominadas “Incentivo Adicional Assistência Financeira Complementar - ACS - 95 por cento”, “Incentivo Adicional Fortalecimento Políticas Afetas à Atuação da Estratégia de ACS - 5 por cento” e “Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitarios de Saúde”.
Art. 4º - Para efeitos de pagamento do incentivo anual de desempenho e transferência de recursos para a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará será considerado como período avaliativo o ano de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 19 de dezembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:AFCC441C