ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1221/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Revoga a Lei Municipal n° 984, de 11 de outubro de 2023, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 984, de 11 de outubro de 2023.

Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1° da Lei Municipal ora revogada retomará à posse total do Município de Fortim.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de junho de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:AFD8D1D2