ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.126/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça provou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais) criando a seguinte dotação:

 

13 02 – Fundo de Defesa do Meio Ambiente

18 Gestão Ambiental

541 Preservação e Conservação Ambiental

0011 Mombaça Consciente por Natureza

 

1.136 – Fiscalização e Monitoramento Ambiental

Objetivo: realizar afiscalização ambientalatravés de monitoramento, educação ambiental e vigilância, com adoção de medidas preventivas para controle de possíveis condutas lesivas ao meio ambiente.

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.500.0000

20.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.899.0002

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.500.0000

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.899.0002

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.0000

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.899.0002

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500.0000

140.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.899.0002

1.000,00

Total

174.000,00

 

Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

18 Gestão Ambiental

452 Serviços Urbanos

0011 Mombaça Consciente por Natureza

 

2.041 – Transferência para Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.71.70.00

Rateio p/Participação em Consórcio Público

1.500.0000

170.000,00

Subtotal

170.000,00

 

18 Gestão Ambiental

452 Serviços Urbanos

0011 Mombaça Consciente por Natureza

 

1.051 – Construção de Viveiro de Mudas

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.899.0002

4.000,00

Subtotal

4.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

174.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.

 

Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1.109, de 21 de outubro de 2024, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 25 de abril de 2025.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeitura de Mombaça


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:AFE66395