ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 687, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a criação e denominação Ponto de Apoio da Saúde Hilário Moura na localidade de Sítio Rodeador e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta a Escola-creche Hilário Moura, situado na localidade de Sítio Rodeador, neste Município.
Art. 2º. Fica criado e denominado o PONTO DE APOIO DA SAÚDE - HILÁRIO MOURA, situado na localidade de Sítio Rodeador, neste Município, que funcionará no prédio da extinta Escola-creche Hilário Moura.
Parágrafo Único: As despesas com o funcionamento e manutenção do Ponto de Apoio da Saúde de que trata o caput, correrão à conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 192, de 29 de maio de 2002.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de abril de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:AFEF3852