ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 726/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E AS ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 6,30% (seis virgula trinta por cento) o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal de Saboeiro-CE, conforme o piso nacional da categoria, instituído pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, atualizado nos termos da Portaria do Ministério da Educação nº 17/2025, em consonância com o art. 212-A da Constituição Federal e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
§ 1º - O percentual de reajuste segue as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 10/2025, do Ministério da Educação, que orienta os entes federados na aplicação do piso salarial nacional.
§2º- O valor do piso salarial deverá observar as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) e o cálculo baseado no custo aluno/ano definido anualmente.
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior terá seus efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2025, devendo ser aplicado a todos os profissionais do magistério público municipal, conforme previsto no art. 5º da Lei n° 11 738/2008.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as normas de responsabilidade fiscal, conforme a Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários à execução desta Lei, podendo editar atos administrativos complementares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura, Saboeiro-CE., 10 de março de 2025.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Republicado por incorreção da publicação de 24/03/2025, edição nº 3.677
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:B0032098