ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Altera o art. 8° da Lei Municipal de n° 94, de 10 de junho de 1992, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° O artigo 8° da Lei Municipal de n° 94, de 10 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8° O cargo de conselheiro tutelar será remunerado, sendo o vencimento base correspondente a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).”

 

Art. 2° Os recursos para atender às despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2026 e revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,

em 14 de janeiro de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:B064E0D6