ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.785, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei estima a receita do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2019 nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal o montante de R$ 66.293.114,04 (sessenta e seis milhões duzentos e noventa e três mil cento e quatorze reais e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, no valor de R$ 46.586.306,84 (quarenta e seis milhões quinhentos e oitenta e seis mil trezentos e seis reais e oitenta e quatro centavos);
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público, no valor de R$ 19.706.807,20 (dezenove milhões setecentos e seis mil oitocentos e sete reais e vinte centavos).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º – A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1°, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e soma das despesas autorizadas acrescidas da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 66.293.114,04 (sessenta e seis milhões duzentos e noventa e três mil cento e quatorze reais e quatro centavos) sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento:
I – Orçamento Fiscal: R$ 46.586.306,84 (quarenta e seis milhões quinhentos e oitenta e seis mil trezentos e seis reais e oitenta e quatro centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 19.706.807,20 (dezenove milhões setecentos e seis mil oitocentos e sete reais e vinte centavos).
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º – A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 66.293.114,04 (sessenta e seis milhões duzentos e noventa e três mil cento e quatorze reais e quatro centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada orçamento:
I – Orçamento Fiscal: R$ 46.586.306,84 (quarenta e seis milhões quinhentos e oitenta e seis mil trezentos e seis reais e oitenta e quatro centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 19.706.807,20 (dezenove milhões setecentos e seis mil oitocentos e sete reais e vinte centavos).
Art. 4º – A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Crédito Suplementares
Art. 5º – Fica autorizado a abertura de crédito adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
I – Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1° e 2° do artigo 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, denominada de superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2018;
II – Utilizando-se da fonte de recursos de excesso de arrecadação representando pelo total de positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1°, § 3° e § 4°, da Lei Complementar n°. 101/2000 de 04 de março de 2000;
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo;
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Créditos Interna e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n°. 40 e 43 do Senado Federal.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º – Em cumprimento aos dispositivos contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar n°. 101 de 04 de maio de 2.000 e Resolução n°. 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de créditos, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Toda e qualquer operação de crédito somente se efetivará mediante autorização legislativa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.7º – O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primários e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Art. 8º – As transferências destinadas a Câmara Municipal serão realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês e corresponderão a 7% (sete por cento) das receitas duodecimais do ano de 2018.
Art. 9º – Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativos das receitas por fonte e despesas por função;
II – Demonstrativos das receitas por fontes e despesas por Unidades Orçamentárias;
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V – Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI – Despesas alocadas às Unidades Orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e a Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos;
VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII – Demonstrativos das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX – Demonstrativos da despesa por Unidades Orçamentárias e Funções;
X – Relação de Projetos, Atividades e Operações de Créditos;
XI – Os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de Saúde e Educação.
Art. 10º – O Chefe do Executivo fixará, nesta Lei, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos da Lei, como fica autorizado a criar fonte de recursos suplementares a aos elementos de despesa.
Art. 11º – Ficam incluídas e/ou alterados, automaticamente, no Plano Plurianual – PPA, os programas e ações constantes da presente Lei.
Art. 12º – O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8°. da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de novembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B06EE702