ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004, PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizadas as gratificações, abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 577/2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.361/2022, passando a vigorar com os seguintes valores:
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SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
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CDA III |
R$ 415,00 |
R$ 887,00 |
R$ 1.302,00 |
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CDA IV |
R$ 415,00 |
R$ 887,00 |
R$ 1.302,00 |
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CDA V |
R$ 415,00 |
R$ 887,00 |
R$ 1.302,00 |
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CDA VI |
R$ 415,00 |
R$ 887,00 |
R$ 1.302,00 |
Art. 2º Fica assegurado a todos os servidores efetivos e comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a remuneração mínima de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais).
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:B087C5A6