ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 243/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a doação de um veículo à Associação Comunitária dos Produtores de Cedro, Ramalhete, Canto e Boa Água.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o veículo do tipo caminhão pipa, Ano/Fab.: 1990, Marca: Volkswagen, Modelo: VW 11140, Chassi: 9BWZZZF2ZLC022219, Proprietário: Prefeitura Municipal de Aiuaba à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE CEDRO, RAMALHETE, CANTO E BOA ÁGUA, com sede no distrito de Cedro, s/n, CEP: 63.575-000, zona rural de Aiuaba-CE.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a baixa do bem doado por esta Lei em favor da Associação Comunitária dos Produtores de Cedro, Ramalhete, Canto e Boa Água.
Art. 3º - No ato da entrega do veículo à Associação Comunitária dos Produtores de Cedro, Ramalhete, Canto e Boa Água deverá ser assinado o Termo de Doação.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA-CE, 12 DE MARÇO DE 2024.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:B098D748