ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

Rescisão que unilateralmente faz o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, com sede à Rua Padre Zacarias, 332, Centro, Quixeré/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.284.988/0001-35, no Contrato Original nº 202508070003, assinado em 07 de agosto de 2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 0007/2025 - STDA, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços oriunda do nº 00012/2025, com o objeto em resumo: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, A FIM DE ATENDER DE FORMA ADEQUADA E ININTERRUPTA ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMAS, representada pela respectiva gestora doravante denominada CONTRATANTE, e ao final assinada, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa J A COMERCIAL ATACADISTA LTDA, com sede na Rua Avelino Pinheiro, 308, Centro, Jaguaribe/CE, CEP: 63.475-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.052.851/0001-04, representada por JULIO CESAR DE BRITO PINHEIRO JUNIOR, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas abaixo:

 

Fundamentação legal: A presente rescisão contratual fundamenta-se nos Arts. 137, 138, inciso I, e 139 e seus incisos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Segunda do Contrato Original.

 

Justificativa: O motivo da rescisão contratual UNILATERAL fica configurado pelo descumprimento culposo e inexecução total por parte da CONTRATADA, ocasionados pela perda superveniente da regularidade fiscal perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE), situação que implicou a inaptidão da empresa para emitir Notas Fiscais e formalizar a liquidação e faturamento dos materiais de expediente imprescindíveis ao funcionamento da Secretaria de Assistência Social, contrariando o dever legal imposto pelo Art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021 e a Cláusula Décima do Contrato. Notificada formalmente para sanar as irregularidades fiscais e reestabelecer o fornecimento dos bens contratados, a CONTRATADA comunicou a impossibilidade operacional de faturamento, consumando a paralisação do objeto pactuado. Os fatos narrados configuram descumprimento integral da avença e acarretam sérios prejuízos à continuidade dos serviços públicos socioassistenciais, fazendo com que a CONTRATANTE optasse pela rescisão contratual UNILATERAL e por JUSTA CAUSA e remetesse o processo em apreço para que sejam aplicadas as penalidades cabíveis conforme previsto no termo contratual e no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

 

Do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Quixeré, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Nos termos do Art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do extrato para, querendo, a empresa J A COMERCIAL ATACADISTA LTDA apresentar recurso administrativo.

 

A RESCISÃO CONTRATUAL FOI FEITA DE FORMA UNILATERAL.

 

Quixeré-CE, 21 de outubro de 2026.

 

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS


Publicado por:
Luciana de Santiago Gomes
Código Identificador:B0C0F62F