ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 744/2023

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA MODALIDADE DE CORREÇÃO E DE REVISÃO SETORIAL DOS VALORES, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal e pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO, CORREÇÃO DE VALORES

REFERENTES AOS AGENTES DE ENDEMIAS

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

E DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PALHANO

 

Art. 1º - Fica assegurado aos Agentes de Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde o pagamento do piso salarial das categorias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018 e da Lei Municipal nº 712/2022, devendo constar da tabela de vencimentos que compõe os anexos da Lei Municipal nº 731/2023, o valor de R$ 2.640,00(dois mil, seiscentos e quarenta reais).

Art. 2º - Fica assegurada ao Diretor do Hospital Municipal a irredutibilidade do vencimento base e da representação, nos termos da Lei Municipal nº 687/2022, com a garantia correção do pagamento dos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de Vencimento Base; e de R$ 2.000,00(dois mil reais), a título de Representação.

CAPÍTULO II

DA REVISÃO SETORIAL

COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

Art. 3º - Fica assegurada a revisão setorial dos vencimentos, com aumento de 1,38 (um virgula trinta e oito por cento), o qual deverá atingir somente aos servidores cujos vencimentos aplicados pela Lei Municipal 731/2023, estejam fixados no equivalente a um salário mínimo.

 

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 731/2023.

 

Art. 4º - Os anexos I, II, II e IV, partes integrantes da Lei nº 731/2023, de 22 de março de 2023, com os QUADROS, serão alterados, de forma setorial, mantidos os demais dispositivos, passando a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO I DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

QUADRO A

QUADRO DE PESSOAL CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

Carga Horária Semanal

Vencimento R$

Reajuste

Agente Administrativo

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

2.640,00

PISO

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

2.640,00

PISO

Agente Fiscal

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Agente de Operação e Fiscalização do Trânsito

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Almoxarife

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Apreendedor de animais

ATA

40h

1.320,00

1,38%

Artífice

AOF

40h

1.320,00

1,38%

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

1.320,00

1,38%

Auxiliar em Saúde Bucal – ASB

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Auxiliar de Mecânico de Autos

ATA

40h

1.320,00

1,38%

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

1.320,00

1,38%

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

1.320,00

1,38%

Educador Social

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Eletricista

ATA

40h

1.320,00

1,38%

Fiscal de Obras e Serviços Públicos

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Gari

ATA

40h

1.320,00

1,38%

Guarda Municipal

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Jardineiro

ATA

40h

1.320,00

1,38%

Inspetor Sanitário

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Monitor de Esporte

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Motorista

STM

40h

1.320,00

1,38%

Operador de Máquina

ATA

40h

1.320,00

1,38%

Operador de Sist. de Abastecimento de Água

ATA

40h

1.320,00

1,38%

Secretário Escolar

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Técnico (a) Ambiental

ADO

20h

1.320,00

1,38%

Técnico (a) Agrimensura.

ADO

20h

1.320,00

1,38%

Técnico (a) Edificações.

ADO

20h

1.320,00

1,38%

Técnico em Agropecuária

ADO

20h

1.320,00

1,38%

Técnico em Saúde Bucal

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Técnico em Laboratório

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Técnico em Radiologia

ADO

24h

1.320,00

1,38%

 

ANEXO II DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

QUADRO B

QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Inspetor Sanitário

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Monitor de Esporte

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Motorista

STM

40h

1.320,00

1,38%

Operador de Máquina

ATA

40h

1.320,00

1,38%

Operador de Sist. de Abastecimento de Água

ATA

40h

1.320,00

1,38%

Secretário Escolar

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Técnico (a) Ambiental

ADO

20h

1.320,00

1,38%

Técnico (a) Agrimensura.

ADO

20h

1.320,00

1,38%

Técnico (a) Edificações.

ADO

20h

1.320,00

1,38%

Técnico em Agropecuária

ADO

20h

1.320,00

1,38%

Técnico em Saúde Bucal

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Técnico em Laboratório

ADO

40h

1.320,00

1,38%

Técnico em Radiologia

ADO

24h

1.320,00

1,38%

 

ANEXO III DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO RESUMO

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

TOTAL UNIT.

VENC.

REPRES.

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

660,00

660,00

1.320,00

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

02

660,00

660,00

1.320,00

Articulador Institucional

DAS-3

03

660,00

660,00

1.320,00

Chefe de Núcleo

DAS-3

12

660,00

660,00

1.320,00

Téc. Adjunto de Convênios e Projetos.

DAS-3

01

660,00

660,00

1.320,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

660,00

660,00

1.320,00

Assessor

DAS-5

06

660,00

660,00

1.320,00

Diretor de Departamento

DAS-5

21

660,00

660,00

1.320,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

660,00

660,00

1.320,00

Membro Conselho Tutelar

DAS-6

05

660,00

660,00

1.320,00

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

660,00

660,00

1.320,00

Assistente da Controladoria

DAS-6

02

660,00

660,00

1.320,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

660,00

660,00

1.320,00

Chefe de Divisão

DAS-6

37

660,00

660,00

1.320,00

Chefe Divisão do FMPS

DAS-6

03

660,00

660,00

1.320,00

Chefe do Almoxarifado Central

DAS-6

01

660,00

660,00

1.320,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

660,00

660,00

1.320,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

660,00

660,00

1.320,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

660,00

660,00

1.320,00

Secretário Executivo do Conselho

DAS-6

03

660,00

660,00

1.320,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

660,00

660,00

1.320,00

Técnico Digitador do Programa Bolsa Família.

DAS-6

03

660,00

660,00

1.320,00

Técnico Entrevistador do Programa Bolsa Família.

DAS-6

02

660,00

660,00

1.320,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

660,00

660,00

1.320,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

660,00

660,00

1.320,00

Auxiliar da Junta Militar.

DAS-7

01

660,00

660,00

1.320,00

 

ANEXO IV DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:

ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE

 

Procuradoria

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

660,00

660,00

Controladoria

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assistente da Controladoria

DAS-6

01

660,00

660,00

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

660,00

660,00

FMPS

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Chefe da Div. de Contabilidade do FMPS

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS

DAS-6

01

660,00

660,00

 

GABINETE DO VICE- PREFEITO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

660,00

660,00

 

II – SECRETARIAS MUNICIPAIS

SECRETARIAS DE GESTÃO

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Articulador Institucional

DAS-3

03

660,00

660,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

660,00

660,00

Assessor de Convivência Política

DAS-5

01

660,00

660,00

Assessor de Convivência Comunitária

DAS-5

01

660,00

660,00

Assessor de Comunicação Social

DAS-5

01

660,00

660,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

660,00

660,00

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe do Núcleo de Controle de Convênios e Projetos

DAS-3

01

660,00

660,00

Chefe do Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização dos Tributos Municipais.

DAS-3

01

660,00

660,00

Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa

DAS-3

01

660,00

660,00

Chefe do Núcleo de Cadastro Téc. Multifinalitário.

DAS-3

01

660,00

660,00

Chefe do Núcleo das Finanças

DAS-3

01

660,00

660,00

Chefe de Divisão de Execução Orçamentária

DAS-6

01

660,00

660,00

Diretor de Departamento de Contabilidade

DAS-5

01

660,00

660,00

Técnico Adjunto de Convênios e Projetos

DAS-3

01

660,00

660,00

 

(*)Quadro Despadronizado – Quadro G

 

SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS:

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Chefe do Núcleo da Educação Infantil

DAS-3

01

660,00

660,00

Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental

DAS-3

01

660,00

660,00

Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo

DAS-3

01

660,00

660,00

Chefe do Núcleo de Estatística e Controle

DAS-3

01

660,00

660,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

660,00

660,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

660,00

660,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

660,00

660,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

660,00

660,00

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

 

 

 

VENC.

REPR.

Chefe da Divisão de Assistência Odontológica

DESP

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Processamento de Dados

DAS-6

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão do Sistema de Regulação em Saúde

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão do CADSUS

DAS-6

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Atenção Básica

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão dos Imunobiólogicos

DAS-6

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde

DAS-5

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses

DAS-6

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Dispensação de Medicamentos

DAS-6

01

660,00

660,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

660,00

660,00

Hospital Municipal de Palhano

Diretor do Hospital Municipal*

DESP

02

2.000,00

2.000,00

Chefe da Divisão de Manutenção, Serviços Gerais e Almoxarifado.

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão do Telesaúde.

DAS-6

01

660,00

660,00

 

(*)Quadro Despadronizado – Quadro G

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

 

 

 

VENC.

REPR.

Assessor de Planejamento.

DAS-5

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento do Meio Ambiente.

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Urbanismo.

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Saneamento.

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Limpeza Pública.

DAS-6

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos.

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Obras e Manutenção

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos.

DAS-6

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Recursos Hídricos

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe de Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede.

DAS-6

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte.

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização.

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Div. de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística.

DAS-6

01

660,00

660,00

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Diretor do Departamento. de Agricultura, Pecuária e Apicultura

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão. de Fiscalização de Imunologia Animal

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Cadastro Rural

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Serv. do Mercado Público e Feiras Livres

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro

DAS-6

01

660,00

660,00

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda

DAS-6

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Gestão do SUAS

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Vigilância Social

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda

DAS-6

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

DAS-5

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

DAS-5

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento da Habitação de Interesse Social

DAS-5

01

660,00

660,00

Membro do Conselho Tutelar

DAS-6

05

660,00

660,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

660,00

660,00

Téc. Digitadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

03

660,00

660,00

Téc. Entrevistadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

02

660,00

660,00

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial

DAS-2

01

805,50

805,50

Regente da Banda (Maestro)

DAS-2

01

805,50

805,50

Diretor do Departamento da Cultura

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Esportes

DAS-5

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte

DAS-6

01

660,00

660,00

Chefe da Divisão de Esporte Escolar

DAS-6

01

660,00

660,00

Diretor do Departamento de Apoio à Juventude

DAS-5

01

660,00

660,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

660,00

660,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 24 dias do mês de Julho de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano/CE


Publicado por:
Joyce Lemos Freitas
Código Identificador:B0CB1993