ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar contrato de concessão para implantação e exploração de bens e espaços físicos para fins publicitários, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, sem ônus para o erário municipal, contrato de concessão para a exploração de publicidade através de colocação e manutenção de placas e conjuntos toponímicos destinados à identificação de ruas e logradouros públicos do Município de Tabuleiro do Norte, pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogável uma única vez e por igual período.
§ 1º - A remuneração do concessionário será feita mediante a permissão de locação de espaço próprio nos conjuntos identificadores de logradouros públicos para exploração publicitária, por sua conta e risco, obedecidas às especificações dadas pela Prefeitura, bem como a legislação relativa à veiculação de propagandas.
§ 2º - Para permitir a padronização dos serviços, a permissão para locação de que trata o caput deste artigo será dada com exclusividade ao concessionário do serviço.
§ 3º - Extinta a Concessão firmada, os equipamentos de que trata esta Lei, ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município, não cabendo qualquer possibilidade de sua indenização.
§ 4º - O Município, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, se responsabilizará pela fiscalização da publicidade e do cumprimento do contrato por parte da concessionária, cabendo-lhe ainda indicar os locais onde as placas deverão ser instaladas.
Art. 2º - A empresa concessionária deverá confeccionar, fornecer, instalar e manter o conjunto de elementos necessários à instalação das placas de denominação dos logradouros públicos do Município sempre em perfeitas condições e conforme especificações técnicas e modelo padrão estabelecido pelo Município, cumprindo integralmente as dimensões, materiais, cores e demais especificações do conjunto - postes e placas, estabelecidas pelo Poder Público Municipal mediante Edital.
Art. 3º - Fica a empresa concessionária autorizada a explorar comercialmente o espaço sobre as placas, no tipo do poste de fixação, para publicidade de empresas, através de Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade firmado dentro das normas comerciais civis, não se estabelecendo qualquer vínculo entre a Administração Municipal e as empresas contratantes da publicidade.
Parágrafo Único - A comercialização publicitária de que trata esta Lei poderá abranger todo o Município, ficando expressamente proibida a divulgação comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual, propaganda política ou atentar contra a moral e os bons costumes.
Art. 4º - O Poder Público Municipal deverá fornecer ao contratado, dados atualizados referentes a sinalizações, tais como denominações de logradouros, bairros ou CEP, em prazo razoável, sempre que solicitado.
Parágrafo Único - Completada a instalação, a contratada protocolará junto ao Município, o inventário dos conjuntos de placas indicativas de nomes de vias e logradouros públicos implantados, com respectivo croqui de localização, que se integrará ao patrimônio do Município.
Art. 5º - O Município de Tabuleiro do Norte não terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a empresa concessionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com terceiros por força dessa concessão.
§ 1º - O Município não será responsável por quaisquer danos e, ou indenizações que venham ocorrer com terceiros, decorrentes de atos da concessionária, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
§ 2º - Caberá a empresa concessionária, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da concessão que trata a presente Lei.
Art. 6º - A concessionária não poderá ceder, locar, sublocar, delegar a outro ou por qualquer forma transferir a concessão a terceiros sem autorização expressa do Município.
Art. 7º - O descumprimento das obrigações estabelecidas com a municipalidade, além de possibilitar responsabilização administrativa e criminal, implicará revogação do contrato de concessão, sem que a concessionária tenha direito a indenização.
Art. 8º - O Poder executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de fevereiro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B0D78D3F