ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM

AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM
ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 047/2026

ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 047/2026

 

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº. 300913302026 em conformidade com o que estabelece o art. 47, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º e 2º, inciso I, § 3º, inciso I da Lei Complementar nº. 002/2026, arts. 2º e 6º da EC nº. 41/2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988,

 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR, a servidora MARIA GRACIONE GONÇALVES DE LIMA CABRAL, matrícula/PREFEITURA n°. 1605062, CPF n°. 543.780.103-30, ocupante do cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA III – ESPECIALISTA, com a carga horária de 100 h/a, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 4.624,65 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), a partir de sua publicação, reajustados de acordo com o art. 6º, da EC nº 41/2003.

 

Art. 2º. Os Proventos foram calculados de conformidade com o art. 47, § 2º, inciso I da Lei Complementar 002/2026, com o cálculo de aposentadoria integral baseada na última remuneração no cargo efetivo, com direito a integralidade e paridade.

 

BASE DE CÁLCULO

VALOR

FUNDAMENTAÇÃO

Vencimento Base

Grat. Docência Produção

Regência de Classe

R$ 4.021,44

R$ 402,14

R$ 201,07

Art. 47, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º e 2º, inciso I, § 3º, inciso I da Lei Complementar nº. 002/2026, arts. 2º e 6º da EC nº. 41/2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988.

Total

R$ 4.624,65

 

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Milagres (CE), 15 de outubro de 2026.

 

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM

Diretor Presidente – PREVIMIL

Portaria n° 018/2026 – GP

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:B0E99C1E